Ordem do Dia/Expediente: 1 - MENSAGEM nº 10 de 2021 em 2120ª ORDINARIA (2120ª ORDINARIA)
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MENSAGEM nº 10 de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB - em conformidade com o artigo 2012-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
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