Ordem do Dia/Expediente: 9 - REQUERIMENTO nº 58 de 2023 em 44ª EXTRAORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (44ª EXTRAORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 58 de 2023
Requer a concessão de Regime de urgência especial à Projeto que menciona.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão do Regime de urgência
especial ao seguinte Projeto de lei nº 61/23 que :
• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNI-CIPAL
AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORA-DIAS
DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA - PMCMV.
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Situação de Pauta
Observação