Ordem do Dia/Expediente: 3 - REQUERIMENTO nº 13 de 2020 em 2074ª ORDINARIA (2074ª ORDINARIA)
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REQUERIMENTO nº 13 de 2020
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis junto ao Executivo Municipal as seguintes informações:
Em março de 2019 foi assinado um TAG – Termo de ajustamento de gestão, entre o Tribunal de contas do Estado e o Município de Itaú de Minas. Dentre os vários itens que precisa ser cumpridos há um que diz sobre apurar as receitas tributáveis do cartório nos últimos cinco anos e promover a cobrança administrativa ou judicial do ISS devido.
Pergunta: desde quando o cartório paga ou deixa de pagar o ISS?
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação