OFLEG Nº 046/2025 - OFÍCIO LEGISLATIVO
Identificação Básica
Tipo Documento
OFÍCIO LEGISLATIVO
Número
46
Complemento
Ano
2025
Data
02/04/2025
Protocolo
211/2025
Assunto
Vimos à vossa presença encaminhar-lhe as matérias apresentadas e deliberadas nas últimas sessões ordinária e extraordinária nesta Casa de Leis havidas em 01.04.25 quais sejam:
a) Projetos:
- Projetos de Lei n. 16 e 17 – ambos “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras providências;”
- Projeto de Lei n. 18 – que “Dispõe sobre a alteração de valores de subvenções à Lei n.º 1316/2024, que - Autoriza a Concessão de Subvenções, Auxílios e Contribuições no exercício de 2025 - e dá outras providências”. (os projetos de leis n. 16,17 e 18 visam destinação de recursos pro CHAME, APAE, Fundação Itaú e Lar São Vicente de Paulo);
- Projeto de Lei n. 05, que “Veda a apresentações de músicas cujas letras sejam compostas por palavras de baixo calão, que façam apologia ao crime, ao sexo ou ao uso de drogas nos locais que especifica”;
b) Requerimentos:
- Requerimento N. 18 requer que Executivo Municipal apresente estudo detalhado sobre a atual dependência econômica do município em relação aos repasses estaduais e federais;
- Requerimento n.19 requer informações sobre relação de cirurgias eletivas;
- Requerimento n.20 requer informações acerca do planejamento ou previsões para o pagamento das férias prêmio vencidas dos servidores municipais;
c) Indicações – Indicações de nº 76 à nº 82 de diversos autores;
a) Projetos:
- Projetos de Lei n. 16 e 17 – ambos “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras providências;”
- Projeto de Lei n. 18 – que “Dispõe sobre a alteração de valores de subvenções à Lei n.º 1316/2024, que - Autoriza a Concessão de Subvenções, Auxílios e Contribuições no exercício de 2025 - e dá outras providências”. (os projetos de leis n. 16,17 e 18 visam destinação de recursos pro CHAME, APAE, Fundação Itaú e Lar São Vicente de Paulo);
- Projeto de Lei n. 05, que “Veda a apresentações de músicas cujas letras sejam compostas por palavras de baixo calão, que façam apologia ao crime, ao sexo ou ao uso de drogas nos locais que especifica”;
b) Requerimentos:
- Requerimento N. 18 requer que Executivo Municipal apresente estudo detalhado sobre a atual dependência econômica do município em relação aos repasses estaduais e federais;
- Requerimento n.19 requer informações sobre relação de cirurgias eletivas;
- Requerimento n.20 requer informações acerca do planejamento ou previsões para o pagamento das férias prêmio vencidas dos servidores municipais;
c) Indicações – Indicações de nº 76 à nº 82 de diversos autores;
Interessado
CÅMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS ITAÚ DE MINAS
Autoria
FABIANO GOMES DE LIMA
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2025
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 de 13/11/2024 — Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras providências. (FUNDAÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL)
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2025
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei nº 1.313 de 13/11/2024 — Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras providências. (LAR S. V. P, CHAME E APAE)
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE VALORES DE SUBVENÇÕES À LEI N.º 1316/2024, QUE - AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2025 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2025
Veda a apresentações de músicas cujas letras sejam compostas por palavras de baixo calão, que façam apologia ao crime, ao sexo ou ao uso de drogas nos locais que especifica.
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Matéria: REQUERIMENTO nº 18 de 2025
O Vereador que esta subscreve, requer do Executivo Municipal para que elabore e apresente a esta Casa um estudo detalhado sobre a atual dependência econômica do município em relação aos repasses estaduais e federais, contemplando os seguintes pontos: • Percentual da receita municipal que tem origem em repasses estaduais e federais. • Comparação entre a arrecadação própria do município e os valores recebidos por meio de transferências intergovernamentais. • Propostas e estratégias para fortalecer a arrecadação própria, promovendo maior autonomia financeira e diminuindo a dependência de recursos externos.
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Matéria: REQUERIMENTO nº 19 de 2025
O Vereador que esta subscreve, requer do Executivo Municipal a seguinte informação junto a à Secretaria Municipal de Saúde: - relação contendo, por procedimento, a quantidade de pacientes que aguardam por cirurgias eletivas a serem agendadas e autorizadas pela Prefeitura Municipal; - quais os critérios utilizados pela Secretaria para tratar como prioridade o agendamento das cirurgias eletivas solicitadas ?
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Matéria: REQUERIMENTO nº 20 de 2025
Os vereadores que abaixo subscrevem, requerem as seguintes informações do Executivo Municipal: - o Executivo Municipal tem um planejamento ou previsões para o pagamento das férias prêmio vencidas dos servidores municipais que já fazem jus ao referido benefício? - Qual a metodologia utilizada para relacionar a ordem dos pagamentos das referidas férias premio? - Caso haja previsão ou planejamento, solicitamos que nos seja enviada essa planilha ou documento equivalente.
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Matéria: INDICAÇÃO nº 76 de 2025
O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo Municipal para que o cargo de Educador de Primeira Infância seja equiparado ao cargo de Professores Regentes/Professores de Apoio, visto que atualmente os educadores de primeira infância estão lotados no quadro administrativo.
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Matéria: INDICAÇÃO nº 77 de 2025
A Vereadora que esta subscreve, solicita ao Executivo Municipal a seguinte providência: - seja feito reparo em um buraco nas imediações da calçada da casa localizada na Rua Ana Carvalho dos Santos 165 Acácias.
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Matéria: INDICAÇÃO nº 78 de 2025
A Vereadora que esta subscreve, solicita ao Executivo Municipal a seguinte providência: - que seja feita a limpeza e capina de todo terreno localizado atrás das casas da Rua Antonio Vitor Fioravanti no Bairro São Lucas.
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Matéria: INDICAÇÃO nº 79 de 2025
O Vereador que esta subscreve, reforça pedidos no qual indicam à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo Municipal a instalação de guarda corpo no trecho da margem canalizada do Córrego do Ferro na Avenida Liberdade. Também se faz necessário que a Administração oficie a Empresa responsável pelo Loteamento Marieta Vieira Amorim para que também proceda a instalação de guarda corpo na parte de responsabilidade da empresa Telinvest.
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Matéria: INDICAÇÃO nº 80 de 2025
O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto a Executivo Municipal para que sejam refeitas todas as faixas de pedestres localizadas nas imediações das escolas municipais de nossa cidade, à exemplo da faixa localizada de frente à escola Municipal Carmélia Dramis Malaguti.
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Matéria: INDICAÇÃO nº 81 de 2025
O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto a Executivo Municipal para que seja feita ações visando a correta drenagem das águas pluviais da Rua Olaria prolongamento da Rua Braziel Vieira Amorim – bairro Olaria.
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Matéria: INDICAÇÃO nº 82 de 2025
O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto a Executivo Municipal para que seja feita a equiparação com reajuste da gratificação salarial do cargo de Supervisor Pedagógico e do Orientador Educacional, com um acréscimo de 5% (cinco por cento), a fim de equipará-lo à gratificação concedida ao Coordenador Pedagógico.
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2025
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 de 13/11/2024 — Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras providências. (FUNDAÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL)
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2025
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei nº 1.313 de 13/11/2024 — Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras providências. (LAR S. V. P, CHAME E APAE)
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE VALORES DE SUBVENÇÕES À LEI N.º 1316/2024, QUE - AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2025 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2025
Veda a apresentações de músicas cujas letras sejam compostas por palavras de baixo calão, que façam apologia ao crime, ao sexo ou ao uso de drogas nos locais que especifica.
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Matéria: REQUERIMENTO nº 18 de 2025
O Vereador que esta subscreve, requer do Executivo Municipal para que elabore e apresente a esta Casa um estudo detalhado sobre a atual dependência econômica do município em relação aos repasses estaduais e federais, contemplando os seguintes pontos: • Percentual da receita municipal que tem origem em repasses estaduais e federais. • Comparação entre a arrecadação própria do município e os valores recebidos por meio de transferências intergovernamentais. • Propostas e estratégias para fortalecer a arrecadação própria, promovendo maior autonomia financeira e diminuindo a dependência de recursos externos.
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Matéria: REQUERIMENTO nº 19 de 2025
O Vereador que esta subscreve, requer do Executivo Municipal a seguinte informação junto a à Secretaria Municipal de Saúde: - relação contendo, por procedimento, a quantidade de pacientes que aguardam por cirurgias eletivas a serem agendadas e autorizadas pela Prefeitura Municipal; - quais os critérios utilizados pela Secretaria para tratar como prioridade o agendamento das cirurgias eletivas solicitadas ?
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Matéria: REQUERIMENTO nº 20 de 2025
Os vereadores que abaixo subscrevem, requerem as seguintes informações do Executivo Municipal: - o Executivo Municipal tem um planejamento ou previsões para o pagamento das férias prêmio vencidas dos servidores municipais que já fazem jus ao referido benefício? - Qual a metodologia utilizada para relacionar a ordem dos pagamentos das referidas férias premio? - Caso haja previsão ou planejamento, solicitamos que nos seja enviada essa planilha ou documento equivalente.
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Matéria: INDICAÇÃO nº 76 de 2025
O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo Municipal para que o cargo de Educador de Primeira Infância seja equiparado ao cargo de Professores Regentes/Professores de Apoio, visto que atualmente os educadores de primeira infância estão lotados no quadro administrativo.
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Matéria: INDICAÇÃO nº 77 de 2025
A Vereadora que esta subscreve, solicita ao Executivo Municipal a seguinte providência: - seja feito reparo em um buraco nas imediações da calçada da casa localizada na Rua Ana Carvalho dos Santos 165 Acácias.
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Matéria: INDICAÇÃO nº 78 de 2025
A Vereadora que esta subscreve, solicita ao Executivo Municipal a seguinte providência: - que seja feita a limpeza e capina de todo terreno localizado atrás das casas da Rua Antonio Vitor Fioravanti no Bairro São Lucas.
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Matéria: INDICAÇÃO nº 79 de 2025
O Vereador que esta subscreve, reforça pedidos no qual indicam à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo Municipal a instalação de guarda corpo no trecho da margem canalizada do Córrego do Ferro na Avenida Liberdade. Também se faz necessário que a Administração oficie a Empresa responsável pelo Loteamento Marieta Vieira Amorim para que também proceda a instalação de guarda corpo na parte de responsabilidade da empresa Telinvest.
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Matéria: INDICAÇÃO nº 80 de 2025
O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto a Executivo Municipal para que sejam refeitas todas as faixas de pedestres localizadas nas imediações das escolas municipais de nossa cidade, à exemplo da faixa localizada de frente à escola Municipal Carmélia Dramis Malaguti.
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Matéria: INDICAÇÃO nº 81 de 2025
O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto a Executivo Municipal para que seja feita ações visando a correta drenagem das águas pluviais da Rua Olaria prolongamento da Rua Braziel Vieira Amorim – bairro Olaria.
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Matéria: INDICAÇÃO nº 82 de 2025
O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto a Executivo Municipal para que seja feita a equiparação com reajuste da gratificação salarial do cargo de Supervisor Pedagógico e do Orientador Educacional, com um acréscimo de 5% (cinco por cento), a fim de equipará-lo à gratificação concedida ao Coordenador Pedagógico.