OFLEG Nº 013/2026 - OFÍCIO LEGISLATIVO

Norival Francisco de Lima
Prefeito Municipal
Itaú de Minas – MG
Senhor Prefeito.
Vimos à vossa presença encaminhar-lhe as matérias deliberadas nas últimas sessões extraordinárias desta Casa de Leis havida em 27 e 28.01.26 quais sejam:
- Projeto de Lei n. 02 que “Dispõe sobre o pagamento do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências”; Aprovado reprovado
- Projeto de Lei n. 03 que “Dispõe sobre o pagamento do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências”; Aprovado reprovado
- Projeto de Lei que n. 04 que “Trata da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências”; Aprovado reprovado
- Projeto de lei n. 60/25, que “Altera dispositivos da Lei n.º 318/1999, a qual dispõe sobre a criação do CODEMA – Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, suas alterações posteriores, e dá outras providências
Oportunamente, comunicamos que o projeto de lei n. 05 que “Altera a Lei n.º 1.317/2024, que institui o Auxílio Vale-Alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Itaú de Minas e dá outras providências”; irá tramitar de modo normal por não ter havido nesta Casa o concesso para a concessão da urgência solicitada.