Matérias da Ordem do Dia (10ª EXTRAORDINÁRIA de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- relação de todos os imóveis destinados para áreas verdes de nosso Município, contendo a localização ou mapeamento de cada uma, bem como a dimensão de cada área.

O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
quais foram os equipamentos/mobiliários adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde no exercício de 2019?
- de onde vieram os recursos para as referidas aquisições? Descrever por valor;
- qual a destinação dada a cada item adquirido?

O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- em relação à Empresa Adonai, quais foram os convênios intermediados por esta empresa desde 2017?
- Quais os convênios que o Município já efetivamente recebeu recursos advindos dos serviços da Adonai? Descrever finalidade e valor;
- Quais os convênios advindos da Adonai que foram aprovados mas que ainda o Município não recebeu recursos? Descrever finalidade e valor;
- quais os convênios pretendidos pela Adonai para nosso Município que aguardam aprovação ? Descrever finalidade e valor;
- Quais convênios iniciados na gestão passada e que foram efetivamente concretizados através dos serviços da Adonai? Descrever finalidade e valor;

O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Qual o valor orçado para reforma da Quadra 3 Marias?
- Quando serão iniciadas as obras, de onde vêm os recursos?
- Qual o prazo para conclusão da reforma?

O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Quando serão iniciadas as obras de construção da quadra de esporte do São Lucas?
- Qual o valor orçado para obra? De onde vêm os recursos?
- Qual a previsão do término e qual o prazo para conclusão?

O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Quanto às Leis Municipais nº s 771 de 22/04/2010, alterada pela de nº 1002 de 23/11/2017, e 980, de 23/02/2017 que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo e ou/ ajuda de custo a estudantes de nível médio e superior e a criação do programa municipal de auxilio transporte para estudantes universitários de Itaú de Minas:
- Quantos e quais são os convênios atualmente em vigor que visam a concessão de bolsas de estudos a alunos regularmente matriculados em cursos de nível médio e graduação? Favor apresentar cópia dos convênios.
- Quantos alunos matriculados em instituições não conveniadas com o Município que recebem atualmente bolsa parcial em valores e critérios definidos pela Secretaria de Desenvolvimento Social? Favor apresentar a relação dos alunos.
- Quem são atualmente os membros da Comissão de análise, acompanhamento e fiscalização do cumprimento das regr

O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
-Requer informações junto ao Executivo Municipal, quanto à Lei nº 941 de 01/07/2015 que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “moto taxista”, serviço comunitário de rua ”Motoboy” e transporte de mercadorias “moto-frete”:
- Qual é o órgão competente da Prefeitura Municipal para realizar o cadastramento dos moto taxistas motoboy e moto frete?
- Tem sido fornecido certificado de registro cadastral com validade de um ano, facultada a renovação por igual período, conforme determina o § 1º do artigo 4º?
- Qual o número de cadastros existentes atualmente no órgão?
- Qual é o órgão competente da Prefeitura Municipal responsável para exercer a fiscalização e fixar instruções normativas e complementares?
- A fiscalização tem sido efetiva? Os responsáveis pela fiscalização tem pleno conhecimento da Lei e estão aptos a exercer e

O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Quanto à Lei Municipal nº 889 de 09/09/2013, que dispõe sobre a política de incentivo econômico e social do Município de Itaú de Minas e cria programa e o conselho de desenvolvimento econômico e social:
- Como tem funcionado o programa de Desenvolvimento Econômico e Social (PRODESES)?
- Quem é o responsável pela administração do PRODESES?
- Quantas empresas foram beneficiadas com incentivos econômicos e estímulos fiscais decorrente da criação de empregos e renda neste mandato?
- Quantas reuniões foram realizadas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CODES) neste mandato para discutir e sugerir iniciativas de políticas de desenvolvimento econômico e social do Município? Apresentar ata das reuniões.
- Quem compõe atualmente este conselho?
- Foi elaborado e aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social o regime interno nos termos do in

O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Quanto à Lei Municipal nº 617 de 16/08/2006, alterada pela de nº 1012, de 28/12/2017 que dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Itaú de Minas:
- O órgão ambiental do Município tem emitido licença em caso de controle e eliminação de pragas e doenças como forma de tratamento fitossanitário, o uso de fogo?
- O órgão ambiental do Município tem divulgado critérios e normas de queimada controlada nos casos de tratamento fitossanitário, o uso de fogo?
- O órgão ambiental do Município tem promovido campanhas de esclarecimentos de combate a incêndios?
- O Município tem desenvolvido práticas alternativas às queimadas visando à produção sustentável?
- Qual o setor da Prefeitura responsável pela fiscalização e aplicação de multa quanto à desobediência desta Lei?
- Quantas multas já foram aplicadas neste mandato com referência a esta Lei?
- Foi devidamente reg

O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Quanto à Lei Municipal nº 690 de 09/05/2008, que torna obrigatória por parte das empresas exploradoras de serviços funerários, a cessão de cadeiras de rodas para utilização por deficientes físicos, idosos e pessoas com dificuldades de locomoção, quando da realização de velórios e sepultamentos:
- As empresas exploradoras de serviços funerários tem conhecimento desta obrigatoriedade? Foram devidamente notificadas?
- As empresas estão disponibilizando as cadeiras?
- O Município tem fiscalizado o cumprimento desta obrigatoriedade?

O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Quanto à Lei Municipal nº 857 de 26/11/2012, que dispõe sobre a criação do programa “cesta básica do livro” visando garantir um acervo mínimo de livros às famílias de estudantes do ensino fundamental da rede municipal:
- O programa foi devidamente instituído?
- Está em funcionamento?
- Foi devidamente regulamentada conforme o disposto no art. 4º da referida Lei?
- Em caso afirmativo encaminhar cópia do decreto.
- Em caso negativo, expor os motivos.

O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Quanto à Lei Municipal nº 955 de 28/03/2016, que dispõe sobre a publicação da listagem de pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede pública municipal de saúde, garantido o direito de sigilo dos pacientes através de senha:
- Não foi localizado em nenhum sitio na internet e nem em murais afixados nas unidades de saúde, informações sobre quantidade e ordem de espera das consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgias, como também as publicações mensais de forma atualizada o número de atendimentos realizados e o número de senhas distribuídas na rede pública de saúde de Itaú de Minas.
- Onde estão sendo publicadas as informações?
- Se não estiverem sendo publicado, apresentar as devidas justificativas para o não atendimento da Lei.

O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Quanto à Lei Municipal nº 917 de 14/11/2014, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
- Este Conselho foi efetivamente criado?
- Quem são atualmente seus membros? Favor apresentar cópia da portaria.
- Se encontra ativo? Pois não consta da listagem encaminhada ao Legislativo como resposta ao requerimento nº 28/19.
-Foi efetivamente criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, bem como uma conta bancária específica em instituição financeira oficial sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”? Pois não consta no orçamento e nem nos demonstrativos de contas bancárias do Executivo Municipal.
- Foi elaborado pelo Conselho Municipal de direitos do Idoso, o regimento interno nos termos do art. 20 da referida Lei?

O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Quanto à Lei Municipal nº 693 de 09/05/2008, que instituiu o “Dia Municipal” de Luta dos Idosos, Aposentados e Pensionistas no Município de Itaú de Minas, sendo esta data 24 de Janeiro, que tem por finalidade dar orientação aos idosos, aposentados e pensionistas, quanto à busca da efetivação dos seus direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, a cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e a convivência familiar e comunitária, que respeitem sua particular condição em razão da idade:
- Esta data está sendo efetivamente comemorada?
- Quais foram as atividades desenvolvidas pelas Secretarias de Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Saúde neste mandato em atendimento a esta Lei?
- Foi devidamente regulamentada conforme o disposto no art. 4º da referida Lei?
- Em caso afirmativo encami

O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Quanto à Lei Municipal nº 1008, de 28/12/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicar no portal da transparência em tempo real, os saldos de estoques de medicamentos e insumos de todos os almoxarifados mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde, inclusive dos saldos disponíveis nas unidades do Programa Saúde da Família (PSF) para atenção à saúde no Município de Itaú de Minas:
- Não foram localizadas no portal da transparência estas informações.
- Onde e de que forma estão sendo publicadas?
-Em caso de não estarem sendo publicado, qual o motivo?
- Foram disponibilizados materiais gráficos para afixação nas unidades do Programa Saúde da Família (PSF) e policlínica informando da obrigatoriedade desta publicação, conforme determina o parágrafo 5º do artigo 1º?
- Houve necessidade de regulamentação desta Lei, conforme o disposto no artigo 2º da referida Lei?