Matérias do Expediente (2179ª ORDINARIA)

MENSAGEM:
MODIFICA O ANEXO X, DA LEI COMPLEMENTAR N. 10/1997
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 43/2013 - QUE DISPÕE
SOBRE A PAUTA DE VALOR MÍNIMO PARA EFEITO DE
TRIBUTAÇÃO DE I.T.B.I.

MENSAGEM QUE ENCAMINHA PROJETOS DE LEI ORDINARIAS Nº28 E 29 DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N' 1.154/2021

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão de Regime de urgência especial a seguinte matéria:
Projeto de Lei de Lei Complementar nº 01/22 – Modifica o anexo X, da Lei Complementar nº 10/1997 alterada pela Lei Complementar nº 43/2013 – que dispõe sobre a pauta de valor mínimo para efeito de tributação de I.T.B.I.

A Vereadora que esta subscreve, indica ao Executivo Municipal, uma reforma geral na Escola Municipal Monsenhor Ernesto Caviccioli, que são as seguintes:
- Banheiros dos professores e servidores, sendo 01 banheiro feminino e 01 banheiro masculino;
- Banheiros dos alunos para adaptar as crianças especiais;
- Um local adequado para trocar as crianças que são especiais e que necessita de um local reservado;
- Aparelho de adaptação na quadra de esporte, para as crianças especiais fazerem exercícios físicos;

A Vereadora que esta subscreve, indica ao Executivo Municipal, a seguinte providência:
- Para que o CRAS faça o recadastramento das concessões de água que a prefeitura custeia através do convênio com a COPASA.