Matérias do Expediente (2185ª ORDINARIA)

MENSAGEM QUE ENCAMINHA PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS:
- PLO 41-2022- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO (FUMTUR) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PLO 42-2022INSTITUÍ A POLÍTICA DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MENSAGEM 26-2022 QUE encaminha os Projetos de Lei versam sobre as seguintes
- Altera a Lei Municipal n.' 1178, de 03 de junho de 2022 que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o
exercício financeiro de 2023.
- Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e
no exercício de 2023 e dá outras providências.
contribuições
- Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício
- Altera a Lei Municipal n.' 1152, de 29 de novembro de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo Municipal, a devolução de recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo.

O vereador que esta subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal, quais sejam:
- as ajudas de custos para pagamento de aluguéis pagos aos senhores Jose Milton Pahim, Fabiano Nunes Pahim e Sra. Jane Nunes Pahim Filho, feitas em 2020 e 2021, foram avaliadas e aprovadas pelo Serviço de Assistência Social da Prefeitura?
- Se sim, informar o nome de quem avaliou/aprovou as referidas ajudas financeiras e quais os critérios adotados para a concessão destes benefícios.

O vereador que esta subscreve, requer as seguintes informações da Prefeitura Municipal:
- esclarecimentos sobre a doação feita para à AGAIM (materiais inservíveis), tendo em vista que tivemos conhecimento de que o material que a referida Associação recebeu, não são os listados no projeto de lei que tramitou aqui no Legislativo, portanto se faz necessário apurar esta discrepância entre a relação do material e os efetivamente doados, bem como sabermos os motivos que causaram esta diferença.

O vereador que esta subscreve, requer as seguintes informações, quais sejam:
- Em que fase se encontra, a minuta de Projeto de Lei que seria elaborada pelo Setor de
Engenharia referente as alterações discutidas na reunião havida entre este setor, vereadores e
representantes de imobiliárias.

O vereador que esta subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal:
- O resumo do GPS e cópia do caderno de bordo do carro de Placa QXD 3081, do dia 01 de julho de 2022.

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão de Regime de urgência especial as seguintes matérias:
1) Projetos de Leis nº 30, 31, 32 e 33/22 – que Alteram denominações de logradouros públicos – (Homenagens ao Sr. Joaquim Pinto de Queiroz, Sr. Benedito Alves Amorim, Sr. Oswaldo Alves da Silva e Sr. Vitor Maximiano Costa);
2) Projeto de Lei nº 41/22 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) e dá outras providências.
3) Projeto de Lei nº 42/22 – Institui a Política de Turismo e dá outras providências.
4) Projeto de Resolução Nº 05/22 -Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo Municipal, a devolução de recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo.

A Vereadora que esta subscreve indica a Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo Municipal para que faça uma revisão geral nas bocas de lobo de águas pluviais, bueiros e reparos nas tampas que estão nas calçadas.

A Vereadora que esta subscreve, indica ao Executivo Municipal junto a Associação Comercial de Itaú de Minas as seguintes providências:
- Que todo comércio seja orientado quanto a obrigatoriedade de se garantir a acessibilidade especialmente de cadeirantes para acesso aos seus estabelecimentos comerciais, nos moldes da Lei federal nº 10.098 de 19/12/2000 que Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.