Matérias do Expediente (2221ª ORDINARIA)

MENSAGEM PLO 27-2023 - DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ANEXO VI, DA LEI MUNICIPAL Nº40/90 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. (Cria cargo de Agente de Contratação)

Requer informações acerca do pagamento de férias prêmios aos servidores municipais.
A Vereadora que esta subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal:
- o Executivo Municipal tem um planejamento ou previsão para pagar as férias prêmios vencidas dos servidores municipais que já fazem jus ao referido benefício?
- tendo em vista a disponibilidade de saldo em caixa do Legislativo Municipal, o Executivo Municipal concordaria em requerer a devolução antecipada deste saldo financeiro da Câmara para quitar as férias prêmios do funcionalismo ainda em 2023?

Requer informações acerca das margens do novo traçado da Rodovia MG 050 fundos da Rua Alcides Rodrigues.

A Vereadora que esta subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal:
- à quem pertence a área das margens do novo traçado da Rodovia MG 050 fundos da Rua Alcides Rodrigues ? É da Concessionária, da Prefeitura ou dos moradores?
- de quem é a responsabilidade pela limpeza e conservação da referida área?

Requer informações acerca dos imóveis do Cecoi e incentivo de alugueis para empresas.

A Vereadora que esta subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal:
- como está a situação dos imóveis que foram judicializados no CECOI, houve andamento ou alguma decisão para liberação destes imóveis?
- não havendo andamento na liberação destes imóveis, sabemos que o Município, em casos específicos, poderia subsidiar aluguel para empresas se instalarem em nossa cidade. Assim pergunto, qual a disposição da Administração em atender as empresas que já procuram a Prefeitura pleiteando este benefício?

Requer a concessão do Regime de urgência simples ao Projeto que menciona.

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão de Regime de Urgência SIMPLES ao Projeto de Lei n. 27/23 que DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ANEXO VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 40/90 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. (Cria o cargo de "Agente de
Contratação").

PARECER
MATÉRIA – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 18 QUE - DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO
ANEXIO VI, DA LEIMUNICIPAL Nº40/90, LEI MUNICPAL Nº 241, DE 28 DE JULHO DE 1997 E
LEIS POSTERIORES E A LEI MUNICIPAL Nº 836/2011 e LEI MUNICIPAL Nº873/2013, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATORA – CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA.
Do ponto de vista da legalidade, a matéria não encontra óbice para sua aprovação.

PARECER
MATÉRIA – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 18 QUE - DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO
ANEXIO VI, DA LEIMUNICIPAL Nº40/90, LEI MUNICPAL Nº 241, DE 28 DE JULHO DE 1997 E
LEIS POSTERIORES E A LEI MUNICIPAL Nº 836/2011 e LEI MUNICIPAL Nº873/2013, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATORA – CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA.
O projeto de lei em análise está em consonância com a legislação que a assiste.