OFLEG Nº 063/2026 - OFÍCIO LEGISLATIVO
Identificação Básica
Tipo Documento
OFÍCIO LEGISLATIVO
Número
63
Complemento
Ano
2026
Data
26/05/2026
Protocolo
279/2026
Assunto
Norival Francisco de Lima
Prefeito Municipal
Itaú de Minas – MG
Senhor Prefeito.
Vimos à vossa presença encaminhar-lhe as matérias deliberadas nas últimas sessões ordinária e extraordinária desta Casa de Leis havida em 26.05.26 quais sejam:
a) Projeto de Lei Complementar n. 06 que “Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do município de Itaú de Minas/MG. - e dá outras providências”; - Redação Final (trata da regulamentação para bares e food trucks utilizarem vias públicas);
b) Requerimentos : - n. 21 – de todos os vereadores que pedem informações sobre informações o planejamento, as ações executadas e as metas futuras da administração municipal relativas à acessibilidade urbana, arquitetônica, no âmbito das escolas municipal e em todo Município de Itaú de Minas; - n. 22 – Vereadora Maria Elena Faria - informações e levantamento detalhado acerca do acompanhamento psiquiátrico de munícipes, visando subsidiar pedido de implantação de CAPS no município; - n. 23 – Vereador Geovan dos Santos quer requer informações sobre bens tombados especialmente sobre a situação da Fazenda Córrego do Ferro – foi tombada como patrimônio cultural do Município de Itaú de Minas. c) Indicações n.81 e 82 de diversos autores.
Prefeito Municipal
Itaú de Minas – MG
Senhor Prefeito.
Vimos à vossa presença encaminhar-lhe as matérias deliberadas nas últimas sessões ordinária e extraordinária desta Casa de Leis havida em 26.05.26 quais sejam:
a) Projeto de Lei Complementar n. 06 que “Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do município de Itaú de Minas/MG. - e dá outras providências”; - Redação Final (trata da regulamentação para bares e food trucks utilizarem vias públicas);
b) Requerimentos : - n. 21 – de todos os vereadores que pedem informações sobre informações o planejamento, as ações executadas e as metas futuras da administração municipal relativas à acessibilidade urbana, arquitetônica, no âmbito das escolas municipal e em todo Município de Itaú de Minas; - n. 22 – Vereadora Maria Elena Faria - informações e levantamento detalhado acerca do acompanhamento psiquiátrico de munícipes, visando subsidiar pedido de implantação de CAPS no município; - n. 23 – Vereador Geovan dos Santos quer requer informações sobre bens tombados especialmente sobre a situação da Fazenda Córrego do Ferro – foi tombada como patrimônio cultural do Município de Itaú de Minas. c) Indicações n.81 e 82 de diversos autores.
Interessado
CÅMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS ITAÚ DE MINAS
Autoria
RAYAN SILVEIRA
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 26 de Maio de 2026
Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2026
“Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do município de Itaú de Minas/MG. - e dá outras providências.
Data Anexação: 26 de Maio de 2026
Matéria: REQUERIMENTO nº 21 de 2026
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no poder de fiscalização e acompanhamento da gestão pública, REQUEREM, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações: - Solicitação de informações detalhadas sobre o planejamento, as ações executadas e as metas futuras da administração municipal relativas à acessibilidade urbana, arquitetônica, no âmbito das escolas municipal e em todo Município de Itaú de Minas.
Data Anexação: 26 de Maio de 2026
Matéria: REQUERIMENTO nº 22 de 2026
A vereadora abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais, requer ao Prefeito, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, informações e levantamento detalhado acerca do acompanhamento psiquiátrico de munícipes, visando subsidiar pedido de implantação de CAPS no município. Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa, levantamento detalhado acerca da quantidade de munícipes que atualmente se encontram em acompanhamento psiquiátrico no município, contemplando especificamente: 1. Número de pacientes em atendimento psiquiátrico regular com o médico Dr. Bruno Dhaer, incluindo: •Quantidade total de pacientes ativos; •Frequência média dos atendimentos; •Principais diagnósticos ou demandas apresentadas. 2. Número de pacientes em uso contínuo de medicamentos psiquiátricos, podendo tais dados serem levantados por meio de: •Prescrições médicas registradas; •Cartões de receitas controladas arquivados nas Unidades de Saúde da Família (PSF's) do município; •Relação dos medicamentos mais dispensados pela farmácia municipal (ex.: ansiolíticos, antidepressivos, antipsicóticos, estabilizadores de humor, entre outros).
Data Anexação: 26 de Maio de 2026
Matéria: REQUERIMENTO nº 23 de 2026
O vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais REQUER ao Executivo Municipal, nos termos regimentais, as seguintes informações: Considerando que a Fazenda Córrego do Ferro – foi tombada como patrimônio cultural do Município de Itaú de Minas por meio do Decreto Municipal nº 528/2003, reconhecendo sua importância histórica e cultural para a cidade, requeiro que seja encaminhado a esta Casa Legislativa, no prazo regimental, relatório contendo as seguintes informações: 1. Qual o atual estado de conservação da Fazenda Córrego do Ferro? O município tem realizado vistorias periódicas para monitorar as condições estruturais do imóvel tombado? 2. Nos últimos 10 (dez) anos, o Município de Itaú de Minas recebeu recursos financeiros de quaisquer fontes (federais, estaduais, próprios ou por meio de convênios/emendas parlamentares) destinados especificamente à manutenção, restauração, preservação ou conservação de bens tombados pelo município? Em caso positivo, quais foram os valores recebidos, os respectivos anos, as fontes dos recursos e a destinação dada a cada repasse? 3. Especificamente em relação à Fazenda Córrego do Ferro, houve aplicação de recursos públicos municipais, estaduais ou federais nos últimos 10 anos para sua manutenção, restauro ou conservação? Em caso afirmativo, detalhar os valores, as obras ou serviços realizados e as respectivas datas. 4. Em caso negativo, o Poder Executivo Municipal possui previsão orçamentária ou planejamento para destinar recursos à preservação da referida fazenda nos próximos exercícios financeiros?
Data Anexação: 26 de Maio de 2026
Matéria: INDICAÇÃO nº 81 de 2026
O vereador infra-assinado, INDICA ao Executivo Municipal as seguintes intervenções no Complexo de Quadras Três Marias, conforme imagens anexas: 1. Troca completa da tabela e da cesta de basquete - As atuais estruturas encontram-se danificadas, com tabela rachada, aro enferrujado e rede ausente, inviabilizando a prática esportiva. A substituição por equipamento novo, preferencialmente com tabela em vidro temperado ou acrílico resistente, garantirá segurança e qualidade aos usuários; 2. Pavimentação asfáltica da pista de caminhada - A pista de caminhada do complexo em muitos trechos encontra-se em solo batido, com trechos irregulares que se tornam lamacentos em dias de chuva e empoeirados no período seco. O asfaltamento proporcionará acessibilidade, conforto e estímulo à prática de atividades físicas por idosos, adultos e crianças; 3. Instalação de grades nas laterais e no fundo da quadra coberta - A ausência de proteção lateral e de fundo permite que bolas saiam constantemente, o que fica interrompendo as partidas.
Data Anexação: 26 de Maio de 2026
Matéria: INDICAÇÃO nº 82 de 2026
Venho respeitosamente apresentar a seguinte Indicação ao Poder Executivo Municipal, após os devidos estudos técnicos e ouvidos os órgãos competentes que implante uma área exclusiva e estruturada para foodtrucks na Praça Heleno Andrade - Praça do Baé, com:
Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2026
“Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do município de Itaú de Minas/MG. - e dá outras providências.
Data Anexação: 26 de Maio de 2026
Matéria: REQUERIMENTO nº 21 de 2026
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no poder de fiscalização e acompanhamento da gestão pública, REQUEREM, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações: - Solicitação de informações detalhadas sobre o planejamento, as ações executadas e as metas futuras da administração municipal relativas à acessibilidade urbana, arquitetônica, no âmbito das escolas municipal e em todo Município de Itaú de Minas.
Data Anexação: 26 de Maio de 2026
Matéria: REQUERIMENTO nº 22 de 2026
A vereadora abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais, requer ao Prefeito, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, informações e levantamento detalhado acerca do acompanhamento psiquiátrico de munícipes, visando subsidiar pedido de implantação de CAPS no município. Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa, levantamento detalhado acerca da quantidade de munícipes que atualmente se encontram em acompanhamento psiquiátrico no município, contemplando especificamente: 1. Número de pacientes em atendimento psiquiátrico regular com o médico Dr. Bruno Dhaer, incluindo: •Quantidade total de pacientes ativos; •Frequência média dos atendimentos; •Principais diagnósticos ou demandas apresentadas. 2. Número de pacientes em uso contínuo de medicamentos psiquiátricos, podendo tais dados serem levantados por meio de: •Prescrições médicas registradas; •Cartões de receitas controladas arquivados nas Unidades de Saúde da Família (PSF's) do município; •Relação dos medicamentos mais dispensados pela farmácia municipal (ex.: ansiolíticos, antidepressivos, antipsicóticos, estabilizadores de humor, entre outros).
Data Anexação: 26 de Maio de 2026
Matéria: REQUERIMENTO nº 23 de 2026
O vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais REQUER ao Executivo Municipal, nos termos regimentais, as seguintes informações: Considerando que a Fazenda Córrego do Ferro – foi tombada como patrimônio cultural do Município de Itaú de Minas por meio do Decreto Municipal nº 528/2003, reconhecendo sua importância histórica e cultural para a cidade, requeiro que seja encaminhado a esta Casa Legislativa, no prazo regimental, relatório contendo as seguintes informações: 1. Qual o atual estado de conservação da Fazenda Córrego do Ferro? O município tem realizado vistorias periódicas para monitorar as condições estruturais do imóvel tombado? 2. Nos últimos 10 (dez) anos, o Município de Itaú de Minas recebeu recursos financeiros de quaisquer fontes (federais, estaduais, próprios ou por meio de convênios/emendas parlamentares) destinados especificamente à manutenção, restauração, preservação ou conservação de bens tombados pelo município? Em caso positivo, quais foram os valores recebidos, os respectivos anos, as fontes dos recursos e a destinação dada a cada repasse? 3. Especificamente em relação à Fazenda Córrego do Ferro, houve aplicação de recursos públicos municipais, estaduais ou federais nos últimos 10 anos para sua manutenção, restauro ou conservação? Em caso afirmativo, detalhar os valores, as obras ou serviços realizados e as respectivas datas. 4. Em caso negativo, o Poder Executivo Municipal possui previsão orçamentária ou planejamento para destinar recursos à preservação da referida fazenda nos próximos exercícios financeiros?
Data Anexação: 26 de Maio de 2026
Matéria: INDICAÇÃO nº 81 de 2026
O vereador infra-assinado, INDICA ao Executivo Municipal as seguintes intervenções no Complexo de Quadras Três Marias, conforme imagens anexas: 1. Troca completa da tabela e da cesta de basquete - As atuais estruturas encontram-se danificadas, com tabela rachada, aro enferrujado e rede ausente, inviabilizando a prática esportiva. A substituição por equipamento novo, preferencialmente com tabela em vidro temperado ou acrílico resistente, garantirá segurança e qualidade aos usuários; 2. Pavimentação asfáltica da pista de caminhada - A pista de caminhada do complexo em muitos trechos encontra-se em solo batido, com trechos irregulares que se tornam lamacentos em dias de chuva e empoeirados no período seco. O asfaltamento proporcionará acessibilidade, conforto e estímulo à prática de atividades físicas por idosos, adultos e crianças; 3. Instalação de grades nas laterais e no fundo da quadra coberta - A ausência de proteção lateral e de fundo permite que bolas saiam constantemente, o que fica interrompendo as partidas.
Data Anexação: 26 de Maio de 2026
Matéria: INDICAÇÃO nº 82 de 2026
Venho respeitosamente apresentar a seguinte Indicação ao Poder Executivo Municipal, após os devidos estudos técnicos e ouvidos os órgãos competentes que implante uma área exclusiva e estruturada para foodtrucks na Praça Heleno Andrade - Praça do Baé, com: