PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2025

Data Anexação: 9 de Abril de 2025
Documento: OFLEG Nº 052/2025 - OFÍCIO LEGISLATIVO
Norival Francisco de Lima Prefeito Municipal Itaú de Minas – MG Senhor Prefeito. Vimos à vossa presença encaminhar-lhe as matérias apresentadas e deliberadas nas últimas sessões ordinária e extraordinária nesta Casa de Leis havidas em 08.04.25 quais sejam: a) Projetos: - Projetos de Lei n. 20 E 21 – ambos “Autoriza a abertura de crédito adicional na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras providências;” - Projeto de Lei n. 22 – que Dispõe sobre a reclassificação de elemento de despesa à Lei n.º 1316/2024, que - Autoriza a Concessão de Subvenções, Auxílios e Contribuições no exercício de 2025 - e alterações posteriores, e dá outras providências. b) Anteprojeto de Lei n. 03/2025 - Que altera a Lei Municipal n.457, de25 de novembro 2002, que “Dispõe sobre a concessão de folga aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo de Itaú de Minas e dá outras providências. c) Retificação do Parecer em Redação Final ao projeto de Lei nº08/2025 – que Fixa vencimento de cargos que menciona do Poder Legislativo de Itaú de Minas/MG e dá outras providências. (anexa nova redação do projeto mencionado) d) Indicações – Indicações de nº 83 à nº 86 de diversos autores;

---

Data Anexação: 9 de Abril de 2025
Documento: OFEXC Nº 003/2025-Of juridic - OFÍCIO DO EXECUTIVO
Ofício N.º 03/2025 Em respeitosa visita, venho solicitar desta Nobre Comissão que, em fase de redação final ao Projeto de Lei n.º 022/2025, seja retirada a expressão “Construção de Sede” por imprópria a natureza de contribuição tendo em vista que esta remete a despesas de custeio. Segue em anexo o projeto com a devida correção. Certa da atenção de Vossas Excelências, antecipo agradecimentos. Atenciosamente, HELENA FIGUEIREDO SILVA DE FARIA P/PROCURADORIA JURÍDICA

---

Data Anexação: 16 de Abril de 2025
Documento: OFLEG Nº 054/2025 - OFÍCIO LEGISLATIVO
Norival Francisco de Lima Prefeito Municipal Itaú de Minas – MG Senhor Prefeito. Vimos à vossa presença encaminhar-lhe as matérias apresentadas e deliberadas na última sessão ordinária nesta Casa de Leis havidas em 15.04.25 quais sejam: a) Projetos: - RETIFICAÇÃO na REDAÇÃO FINAL do projeto de lei nº22/2025 – DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA À LEI N.º 1316/2024, QUE - AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRI-BUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2025 - E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - RETIFICAÇÃO na REDAÇÃO FINAL do projeto de lei nº20/2025 – Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 de 13/11/2024 que – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras providências. b) Indicações – Indicações de nº 87 à nº 95 de diversos autores;