PARECER CLJR nº 39 de 2019

MATÉRIAS – Projetos de Leis n. 18 e 27/19 que Tratam da Alteração do Estatuto do Servidor Municipal; Projeto de lei nº 24/19 – Modifica a lei municipal nº 1052, que disciplina as diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do município de Itaú de Minas; Projetos de Resolução n. 10, 11 e 13 que Altera a Resolução n. 262 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG.
RELATOR – Oberdan Faria.

Os Projetos de Leis n. 18 e 27/19 que Tratam da Alteração do Estatuto do Servidor Municipal bem como o Projeto de Lei n. 24 que trata do Conselho da Criança e do Adolescente, os Projetos de Resolução n. 10 e 13 que Alteram a Resolução n. 262 – Regimento Interno em análise não sofreram emendas em seus textos originais e nada houve o que retocá-los para adequá-los ao bom vernáculo. Mas quanto ao Projeto de Resolução n. 10/19 procedemos duas correções através deste parecer, para que se conste na redação final a data de vigência da norma e se corrija a numeração de seus artigos.
Em relação ao Projeto de Resolução n. 11/19 que Altera a Resolução n. 262 – Regimento Interno em análise foi aprovado o Substitutivo n. 01/19 apresentado por esta Comissão que segue anexo e nada houve o que retocá-lo para adequá-lo ao bom vernáculo..
Sou pela aprovação. É o meu parecer. Salvo melhor juízo.
Sala das Sessões, em 14 de Novembro de 2019.

OBERDAN FARIA - Relator

Pelas Conclusões.

DAVI OLIVEIRA DE SOUSA – Presidente

JULIANA MATTAR – Vice-Presidente