Matérias do Expediente (2351ª ORDINARIA)

"Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Itaú de Minas para dispor sobre a obrigatoriedade de os Poderes Executivo e Legislativo publicarem, em seus sítios eletrônicos oficiais, a relação das leis e demais normas legais com a respectiva ementa na tela inicial de consulta à legislação municipal."

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 04/26
Altera dispositivos que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata das emendas impositivas e dá outras providências.

“Altera a Lei Complementar nº 56, de 07 de novembro de 2019, que - Institui o Plano Diretor de Itaú de Minas/MG -, dispondo sobre área mínima de lotes e dá outras providências”.

“Reconhece o Caminho Santa Rita de Cássia, no trecho entre os Municípios de Itaú de Minas e Cássia, como rota municipal de turismo religioso, cultural e de peregrinação, e dá outras providências.”

MENSAGEM AOS PROJETOS:
- Projeto de Resolução nº 05/26, que “Autoriza o Poder Legislativo do Município de Itaú de Minas/MG a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visando à implementação do Posto de Atendimento Pré-processual (PAPRE), e dá outras providências”, bem como o - - Projeto de Resolução n. 06, que Altera à Resolução nº 57, de 26 de dezembro de 1990, que institui o Plano de Carreiras da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG, para extinguir e criar Funções Gratificadas que menciona e dá outras providências, -
- Projeto de Resolução n. 07 Modifica a Resolução nº 56, de 26/12/90, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Itaú de Minas e dá outras providências, e suas alterações posteriores”;
- Projeto de Lei n. 32, que Fixa vencimento de função gratificada que menciona no Poder Legislativo de Itaú de Minas/MG.

O vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, REQUER ao Executivo Municipal, nos termos regimentais, as seguintes informações em relação à Lei Municipal nº 203/96, que "Institui o incentivo à prática musical e dá outras providências":
* Quais os critérios atualmente adotados pelo Município para a definição dos valores pagos a título de incentivo aos alunos da Filarmônica Municipal?
* Há previsão de revisão ou adequação dos valores atualmente pagos?

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados requer a concessão do regime de urgência especial e a dispensa de pareceres das seguintes matérias:
- Projeto de Resolução nº 05, que “Autoriza o Poder Legislativo do Município de Itaú de Minas/MG a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visando à implementação do Posto de Atendimento Pré-processual (PAPRE), e dá outras providências”; - Projeto de Resolução n. 06, que Altera à Resolução nº 57, de 26 de dezembro de 1990, que institui o Plano de Carreiras da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG, para extinguir e criar Funções Gratificadas que menciona e dá outras providências, Projeto de Resolução n. 07 Modifica a Resolução nº 56, de 26/12/90, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Itaú de Minas e dá outras providências, e suas alterações posteriores”; Projeto de Lei n. 32, que Fixa vencimento de função gratificada que menciona no Poder Legislativo de Itaú de Minas/MG, (tratam da criação e extinção de funções gratificadas que menciona – extingue supervisor do UAI e cria Coordenador do PAPRE).

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados requer a concessão do regime de urgência simples do Projeto de Lei Complementar n.º 10, que "Altera a Lei Complementar nº 56, de 07 de novembro de 2019 (Plano Diretor de Itaú de Minas/MG), dispondo sobre área mínima de lotes e dá outras providências”.

Os Vereadores que esta subscrevem, reforçam o pedido para que o Executivo Municipal providencie a instalação de guarda-corpo no trecho da margem canalizada do Córrego do Ferro, localizado na Avenida Liberdade.
Além disso, solicita que a Administração Municipal oficie a empresa responsável pelo Loteamento Marieta Vieira Amorim (Telinvest), para que esta também realize a instalação do equipamento na parte que lhe compete.

O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem reforçar a indicação n. 127 de 12 de maio de 2025, de autoria deste Vereador no qual indica ao Executivo Municipal a adoção da seguinte providência:
– A construção de redutores de velocidade na Avenida Engenheiro Manuel Batista, nas imediações do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.

A vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para indicar a adoção das seguintes medidas de interesse público:
a) Elabore e execute um cronograma emergencial de dedetização de todos os bueiros da cidade, com prioridade para bairros com maior índice de notificações de acidentes com peçonhentos, regiões próximas a córregos, áreas com vegetação densa e locais com histórico de infestação.
b) Realize periodicamente a limpeza mecânica dos bueiros, removendo lixo, folhas e entulhos que servem de abrigo e alimento para baratas e roedores, atraindo predadores peçonhentos.
c) Implante um sistema de monitoramento contínuo, com instalação de telas ou grades apropriadas nas bocas de lobo (quando tecnicamente viável) e campanhas educativas para a população evitar acúmulo de lixo próximo a esses locais.
d) Divulgue à população os bairros atendidos e as datas previstas para a dedetização, orientando sobre os cuidados necessários (afastar crianças e animais domésticos, manter calçadas limpas, não obstruir o acesso aos bueiros).

respeitosamente, indica ao Poder Executivo Municipal a adoção das providências abaixo descritas, conforme justificativa apresentada.
a)Implantação de vigilância noturna na Escola Municipal Monsenhor Ernesto Cavicchioli, preferencialmente com profissional ou equipe de segurança patrimonial durante o período das 18h às 6h, incluindo finais de semana e feriados.
b) Instalação de cercamento, grades ou reforço de portões e acessos ao prédio principal, à quadra coberta e a outras áreas de fácil entrada atualmente existentes.
c) Implantação de sistema de iluminação com sensores de presença em todos os corredores, vias de acesso e na quadra esportiva, visando inibir a circulação indevida no período escuro.
d) Estudo técnico para instalação de câmeras de videomonitoramento (CFTV) nos pontos de acesso e áreas internas, com monitoramento remoto pela central de segurança municipal ou parceria com a Guarda Civil Municipal.
e) Solicitação de mais rondas periódicas da pela Polícia Militar no entorno da escola, especialmente no horário noturno (a partir das 19h) e nos finais de semana.

O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais INDICA ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Obras que sejam adotadas, com caráter de urgência, as seguintes providências:
1 – Rua Juventino Dias (proximidades do Bar do Garrancho) tamponamento total do buraco existente, com aplicação de base adequada, compactação e recomposição asfáltica ou com material compatível ao padrão da via;
2 – Rua Calixto José de Souza (margem da linha férrea), n. 273, próximo ao Lar São Vicente de Paulo:
•Nivelamento do calçamento, com rebaixamento de ressaltos excessivos e correção das irregularidades que prejudicam a circulação de pedestres;
•Reassentamento ou substituição das pedras soltas, garantindo firmeza e estabilidade do piso;
•Preenchimento dos vãos e reentrâncias, com material adequado para evitar acúmulo de água e sujeira;

O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições INDICA ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Obras para que sejam tomadas as seguintes medidas na Rua Renato Azeredo imediações da oficina do Niraldo:
•Reassentamento ou substituição das pedras soltas, garantindo firmeza e estabilidade do piso;
•Preenchimento dos vãos e reentrâncias, com material adequado para evitar acúmulo de água e sujeira;

O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, indica ao Executivo Municipal para sejam tomadas providências em relação ao imóvel abandonado na Rua 31 de Março, onde funcionava a antiga Fábrica de Fios, para que a vigilância sanitária e demais setores competentes sejam acionados tendo em vista as muitas reclamações de que o local está infestado de ratos, baratas e outros insetos que incomoda demasiadamente toda a vizinhança.

O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, indica ao Prefeito Municipal que determine, junto aos órgãos competentes, a realização de estudos técnicos e administrativos visando à instalação de câmeras de monitoramento em toda a extensão do Parque Municipal Odélio de Brito.