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O vereador que este subscreve, requer as seguintes informações ao Executivo Municipal: - relação detalhada dos gastos referentes a transferência da sede da Secretaria Municipal de Educação para a prédio da Escola M. Eng. Jorge Oliva. JUSTIFICATIVA O pedido visa termos conhecimento do assunto para fiscalização.

O vereador que este subscreve, requer as seguintes informações junto ao Executivo Municipal: - relação contendo os valores pagos e nomes dos servidores que receberam desde janeiro de 2017, pagamentos de precatórios, RPVs e outras ações demandadas na Justiça; - respectivas datas que tais ações foram protocoladas em Juízo; - relação das ações de servidores e ex-servidor ainda em trâmite na Justiça. JUSTIFICATIVA O pedido visa termos conhecimento do assunto para fiscalização.

O vereador que este subscreve, requer as seguintes informações junto ao Executivo Municipal: - qual o valor mensal atualmente pago pela Administração à Empresa CEMETRA; - quais os valores inicial do contrato com esta empresa e se houveram aditamentos enviar cópias desde a primeira contratação. JUSTIFICATIVA O pedido visa termos conhecimento do assunto para fiscalização.

A vereadora que este subscreve, requer as seguintes informações junto ao Executivo Municipal: - se há no momento alguma ação ou movimentação do Executivo para regularizar o trabalho ambulante no Município; - se há dados para a Administração mensurar quantas pessoas exercem essa atividade atualmente e o que poderia ser feito para priorizar os trabalhadores ambulantes de Itaú de Minas JUSTIFICATIVA O pedido visa termos conhecimento do assunto para fiscalização.

O vereador que este subscreve, requer as seguintes informações ao Executivo Municipal: - O Prefeito Municipal tem realizados reuniões com os deputados regionais, principalmente seu aliado Cássio Soares, para discutir a situação da MG 344 no aspecto de faixas adicionais? - O Prefeito Municipal tem se reunido com os demais prefeitos que estão com municípios abrangidos pela rodovia 344? - No caso de haver já essas reuniões o prefeito fez o convite à Câmara Municipal para o debate? Se ainda não houve reuniões, favor, dar início a elas vez que compete precipuamente ao Poder Executivo iniciar essas tratativas e de forma subsidiaria à Câmara Municipal. Justificativa - A incidência de acidentes é frequente e a lentidão por razão de veículos pesados é alarmante, devido ser pista única. - Um dos pontos dramáticos e perigosos fica inclusive em frente a saída da Usina de Reciclagem para a referida rodovia, o que coloca a vida de pessoas em risco diário.

Na condição do líder do prefeito, o vereador abaixo assinado requer a concessão do regime de urgência especial ao Projeto de Lei n. 23/19 que Modifica a Lei Municipal n. 486 de, 03.09.03, que “Dispõe sobre a criação e utilização do Centro Comercial e Industrial de Itaú de Minas – CECOI” e que sejam dispensados os respectivos pareceres das comissões permanentes. JUSTIFICATIVA O pedido visa dar agilidade a tramitação deste projeto sem o que perderá a oportunidade e eficácia.

O vereador que este subscreve, requer as seguintes informações ao Executivo Municipal: - qual a previsão do pagamento do 13º salário dos servidores pelo Executivo em 2020? - quais as providências que estão sendo tomadas pela Administração para garantir o pagamento deste benefício? - Será necessária ajuda financeira dos recursos da Câmara para efetuar este pagamento? JUSTIFICATIVA O pedido visa termos conhecimento deste assunto para sabermos informar corretamente a quem nos procura, pois os servidores municipais necessitam saber como e quando receberão o décimo terceiro para poderem se planejar em relação aos seus compromissos financeiros.

Os Vereadores abaixo assinado requerem a concessão do regime de urgência especial às Emendas 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 19/19 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2020”. JUSTIFICATIVA O pedido visa dar agilidade a tramitação destas matérias sem o que perderão a oportunidade e eficácia.

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, em conformidade com os Arts. 205 e 207 do RI requerem o seguinte: A) concessão do regime de urgência especial as proposições de Emendas 01 e 02 ao Projeto de Lei n. 21 que Modifica a Lei n. 1010 – que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2020 e dá outras providências; bem como o referido projeto; B) concessão do regime de urgência simples às matérias: - Proposição de Emenda n.02 ao Projeto de Lei nº 19 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2020” bem como o referido projeto; - Projeto de Lei nº 20 - Modifica a Lei nº 1026, que Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2019, e dá outras providências.

O vereador que este subscreve, requer as seguintes informações ao Executivo Municipal: - quais as ações que a Administração do Município realiza em relação aos veículos abandonados ou sucateados que se encontram pelas ruas de nosso Município? - A Vigilância Sanitária ou Serviço de Epidemiologia age com relação aos perigos que estes veículos ocasionam quando acumulam água parada, sujeira ou insetos?

O vereador que este subscreve, requer as seguintes informações ao Executivo Municipal: Quais os totais das receitas correntes liquidas dos Exercícios de 2013 a 2018 e também o total parcial dos 10 meses de 2019?

O vereador que este subscreve, requer as seguintes informações ao Executivo Municipal com relação ao Cecoi: - Quais os pedidos, orientações, notificações, recomendações, ações, TAC e processos movidos pela Justiça com relação ao Cecoi nos últimos 15 anos? - Como funcionava a relação da prefeitura com as associações do Cecoi? Há um Estatuto do Cecoi regulamentando processos de eleição? Quais foram os eleitos, datas e períodos? Quais são as empresas que possuem documentos de cessão/doação no Cecoi? Qual a quantidade de imóveis cedidos e disponíveis no Cecoi? A prefeitura já recebeu alguma verba para ser usada no Cecoi? Em caso afirmativo, onde foi usada? Por que a Prefeitura não faz coleta seletiva dentro do Cecoi?

O vereador que este subscreve, requer as seguintes informações ao Executivo Municipal: - A prefeitura irá receber verba da União advinda das vendas do pré-sal? Quais os valores e data previstos? Quais as possibilidades de investimento que a Administração terá para realizar com estes recursos?

O vereador que este subscreve, requer as seguintes informações ao Executivo Municipal: - A prefeitura está pagando as contas da Cemig normalmente? Como está a negociação do débitos?

O vereador que este subscreve, requer as seguintes informações ao Executivo Municipal: - Qual o montante de gastos com locação de tendas no período de 2013 até os dias de hoje? Relacionar ano a ano.

O vereador que este subscreve, requer as seguintes informações ao Executivo Municipal: - Quais as verbas que já foram usadas na Creche do bairro São Lucas? Quais são os valores, as fontes e formas de designações? - Porque a construção está paralisada? Houve algum prejuízo aos cofres públicos? Tem alguma ação na Justiça sobre a referida creche?

Na condição do líder e de vice-líder do prefeito, os vereadores abaixo assinado requer a concessão do regime de urgência especial ao Projeto de Lei n. 25/19 que Modifica a Lei Municipal n. 486 de, 03.09.03, que “Dispõe sobre a criação e utilização do Centro Comercial e Industrial de Itaú de Minas – CECOI” e que sejam dispensados os respectivos pareceres das comissões permanentes.

Senhores Vereadores. O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis, cópia da pasta de documentos pagos com recursos do FUNDEB nos exercícios de 2017, 2018 e 2019, a qual é encaminhada para análise do Conselho FUNDEB.

A Mesa Diretora abaixo assinada requer que seja apreciado em regime de URGÊNCIA SIMPELS, e que seja dispensado o parecer das comissões permanentes, do Projeto de Resolução nº 12/19 – Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo Municipal, a devolução de recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo.

O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis a convocação da Sra. Danielle Médici, Secretária Municipal de Educação para falar sobre os seguintes assuntos na sessão ordinária do legislativo prevista para o dia 12.12.19: - Serviços de transporte, tercerização e demais assuntos relativos a gestão da educação no Município. JUSTIFICATIVA O pedido visar obtermos informações e darmos esclarecimentos a população que muito nos tem cobrado com relação aos assuntos supra citados.

O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis a as seguintes informações junto ao Executivo: - porque a Prefeitura Municipal perdeu o convênio para reforma da Praça do Baé no ano de 2106? Quais os documentos que faltaram para a celebração do convênio e quem era o responsável pela apresentação de tais documentos? JUSTIFICATIVA O pedido visar obtermos informações e darmos esclarecimentos a população que muito nos tem cobrado com relação ao assunto supra citado.

O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis a as seguintes informações junto ao Executivo: - o Município dez a adesão ao Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares ? - em caso afirmativo remeter cópia do pedido de adesão.

O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis a as seguintes informações junto ao Executivo: - Cópia do Termo de ajustamento de gestão celebrado entre o Tribunal de contas do Estado de Minas Gerais e o Município de Itaú de Minas, em outubro de 2019.

A Mesa Diretora abaixo assinada requer que seja apreciado em regime de URGÊNCIA SIMPLES, e que seja dispensado o parecer das comissões permanentes, dos seguintes Projetos: Projeto de Lei nº 26/19 - Altera a Lei nº 1038/2019 - que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas/MG para o exercício financeiro de 2019 - e dá outras providências. Projeto de Lei nº 28/19 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial na Lei nº 1038/2019 - que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas/MG para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA A solicitação visa dar agilidade a tramitação do Projeto da qual será necessária uma pronta apreciação, sem o que perderão a oportunidade e eficácia.

O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis junto ao Executivo Municipal, cópia da carta de compromisso com a AAGAIM – Associação dos Agentes Ambientais de Itaú de Minas, com a intenção de retomar as operações na UTC - Usina de Triagem e Compostagem, assinada recentemente pelo Executivo.

O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis a as seguintes informações junto ao Executivo: - quais os critérios e parâmetros foram utilizados pela Secretaria de Administração para quantificar o número de exames quando da prorrogação do Contrato com a CEMETRA? - relacionar a quantidade de exames efetivamente realizados de 2017 até outubro de 2019 através desta Empresa.

A Mesa Diretora abaixo assinada requer que sejam apreciados em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, e que sejam dispensados os pareceres das comissões permanentes, das seguintes matérias:

O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis informações junto ao Executivo, tendo em vista a precariedade que se encontra diversas ruas do nosso Município, solicita as seguintes informações: -A administração tem um planejamento para recuperação das vias urbanas em curto espaço de tempo? -Os recursos provenientes do Pré Sal priorizam os investimentos. Tem possibilidade de serem utilizados para esta finalidade? -Os recursos do minerador também priorizam este tipo de serviço. Estão sendo utilizados nesta finalidade? Pois conforme consta no portal da transparência estes recursos tiveram um aumento de 22% em comparação com o período de 2018. - Se não nesta, em que finalidade estão sendo utilizados o recurso do minerador. JUSTIFICATIVA O pedido visar obtermos informações e darmos esclarecimentos com relação ao assunto supra citado.

O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis informações junto ao Executivo, as seguintes informações: Quanto ao ponto de carroça localizado próximo ao Lar São Vicente de Paulo, será retirado ou restaurado? JUSTIFICATIVA Solicito providência, pois corre risco de cair sobre pessoas que transitam pelo local.

Os vereadores abaixo-assinado requerem do Executivo Municipal as seguintes informações: - Quais as atividades econômicas podem ser exercidas nos bairros predominante residências em nosso Município? - Quais os bairros considerados pela Prefeitura como residenciais em nosso Município?

Senhores Vereadores. O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto à Mesa Diretora: - por quais motivos a Proposta de Emenda à lei Orgânica que trata dos subsídios dos agentes políticos para a próxima legislatura ainda não foi colocada em deliberação do Plenário, visto que a Comissão já remeteu a matéria para a Presidência? - quando a Presidência irá pautar esta matéria para discussão e votação?

Senhores Vereadores. O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis a as seguintes informações junto ao Executivo: - relação dos veículos recebidos e adquiridos pela Prefeitura Municipal; bem como cópia dos Convênios firmados para estes fins em 2018 e 2019, finalidade e setor de destinação de cada veículo.

Senhores Vereadores. O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto à Mesa Diretora: - Razão de bancos das contas da Educação e FUNDEB referente ao exercício de 2019. - Demonstrativo de aplicação dos recursos da educação (25%), contendo o valor da receita arrecadada, despesa realizada e percentual aplicado em um mesmo documento, referente ao exercício de 2019. Este demonstrativo já foi solicitado através do requerimento de nº 050/2019. Ocorre que como resposta foi encaminhado balancete de receita e despesa da educação não sendo possível obter as informações desejadas.

Senhores Vereadores. O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto à Mesa Diretora: - Cópia do processo completo inclusive de todas as propostas comerciais do pregão presencial nº 041/2018 – Registro de preços nº 022/2018, tendo como objeto a contratação de eventual pessoa jurídica para fretamento de veículos, com motoristas habilitados e veículos devidamente licenciados. - Cópia do controle de viagens realizadas fora do Município para transporte de pacientes contendo a data da viagem, número de pacientes transportados e a localidade (Ribeirão, Barretos, etc) referente ao exercício de 2019. - Quando a Secretária de Saúde esteve nesta Casa, ficou de responder posteriormente o questionamento sobre viagens com quilometragem acima da média e até o momento não o fez. Solicito o envio destas informações.

Srs. Vereadores A Mesa Diretora abaixo assinada requer que seja apreciado em regime de URGÊNCIA SIMPLES O Projeto de Lei nº 31/19 - Autoriza o Executivo Municipal a doar Lotes no Distrito Industrial “Hertz Aparecido Knauf” e dá outras providências.

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, em conformidade com os Arts. 205 e 207 do RI requerem o seguinte a concessão do regime de urgência especial às seguintes matérias: a) Proposições de Emendas 01 e 02 ao Projeto de Lei n. 21 que Modifica a Lei n. 1010 – que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2020 e dá outras providências; bem como o referido projeto; b) Proposição de Emenda n.02 ao Projeto de Lei nº 19 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2020” bem como o referido projeto; c) Projeto de Lei nº 20 - Modifica a Lei nº 1026, que Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2019, e dá outras providências;

Srs. Vereadores A Mesa Diretora abaixo assinada requer que sejam apreciados em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, e que sejam dispensados os pareceres das comissões permanentes, do Projeto de Lei nº 32/19 – Altera a Lei nº 1038/19 – Que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas/MG para o exercício financeiro de 2019 – e dá outras providências. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2019. Matheus Vilela Silva Vereador Juliana Mattar Vereadora Oberdan Faria Vereador

Srs. Vereadores. O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis informações junto ao Executivo Municipal: Qual a forma que a prefeitura pretende utilizar para fiscalizar e fazer as devidas adequações em relação aos carros de propaganda volante em circulação quando perto de escolas, hospitais, postos de saúde, pronto socorro e igrejas?

Srs. Vereadores. O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis informações junto ao Executivo Municipal, sobre Programas e/ou dados apagados – Quais Programas e dados são esses, não encontrados nos computadores da Educação conforme divulgado pela Secretária de Educação em Sessão Plenária do dia 03 de dezembro de 2019.

A Mesa Diretora abaixo assinada requer que sejam apreciados em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, e que sejam dispensados os pareceres das comissões permanentes, do Projeto de Resolução nº 16/19 – Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo Municipal, a devolução de recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo.

PARECER MATÉRIAS – Projeto de Lei 08/19 – Modifica a Lei Municipal nº 614, de 14 de julho de 2006, que institui o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes, de áreas de lazer e áreas verdes PAPPE e dá outras providências.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER EM REDAÇAO FINAL MATÉRIAS: Projeto De Lei nº 07/19 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2020 e dá outras providências.

PARECER EM REDAÇÃO FINAL ao Projeto de Resolução 10/18 - Revisão Regimento Interno

MATÉRIA – Projetos de Resolução n. 06 e 07/19 e projeto de Lei n. 16/19 – Tratam da criação de cargo efetivo de Analista Contábil Financeiro no Legislativo Municipal e fixa vencimentos.

MATÉRIAS – Projeto de Lei nº 09/19 – Declara Utilidade Pública Municipal o Moto Clube “Anjos de Pedra” de Itaú de Minas/MG. Projeto de Lei nº 13/19 – Declara Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Itaú de Minas – CONSEP. RELATORA: JULIANA MATTAR. Os referidos Projetos não sofreram emendas em seus textos originais e nada houve que retocá-los para adequá-los ao bom vernáculo. Sou pela aprovação. É o meu parecer. Salvo melhor juízo. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2019. JULIANA MATTAR - RELATORA Pelas Conclusões. DAVI OLIVEIRA DE SOUSA– PRESIDENTE OBERDAN FARIA - MEMBRO

Projetos de Resolução n. 06 e 07/19 e Projeto de Lei n. 16/19 – Tratam da criação de cargo efetivo de Analista Contábil Financeiro no Legislativo Municipal e fixa vencimentos. RELATOR – Oberdan Faria

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER MATÉRIAS - Proposição de Emenda a LOM Nº 01.19 RELATOR – Oberdan Faria Analisando a presente Proposição de Emenda a LOM, percebe-se que ela não viola os princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal e nem restringe as hipóteses elencadas na Súmula Vinculante 13; pelo contrário ela amplia as hipóteses dessa súmula, impedindo que parentes de Vereador sejam nomeados em cargos comissionados, o que fortalece os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência. Na revisão da Lei Orgânica em 2018, já estabelecendo em seu art. 23 vedações a prática de nepotismo para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e desta vez estão sendo incluindo os Vereadores. Sou pela aprovação. É o meu parecer. Salvo Melhor Juízo Sala das Sessões, em 25 de março de 2019. OBERDAN FARIA – RELATOR PELAS CONCLUSÕES. DAVI OLIVEIRA DE SOUZA - PRESIDENTE JULIANA MATTAR – VICE-PRESIDENTE

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL MATÉRIA – Proposta de Emenda a LOM nº 02/19 – Modifica dispositivo que menciona na Lei Orgânica que trata de convocação de Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza pela Câmara Municipal. RELATOR – OBERDAN FARIA A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem o objetivo de ampliar os agentes que a Câmara Municipal possa convocar para prestar esclarecimento à esta Casa de Leis afim de que possa ser executado a função legislativa de fiscalização. As entidades elencadas que recebem recursos públicos tem o dever de prestar contas de como tem utilizado esses valores e suas pretensões, de modo que os Vereadores possam acompanhar a utilização desses recursos, por isso a necessidade da possibilidade de convocar representantes ou presidentes de empresas ou entidades que recebem recursos públicos. Importante que a Câmara possa convocar também Chefes de Setor que tem compromisso de prestar esclarecimentos sobre os serviç

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER MATÉRIAS – Projeto de Lei nº 15/19 – Disciplina as Diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Itaú de Minas/MG. RELATOR – Davi Oliveira de Sousa O referido projeto de lei tem como objetivo adequar a legislação que dispõe sobre as políticas de atendimento a criança e adolescente de Itaú de Minas às inovações ocorridas pela mudança das legislações pertinentes e da realidade atual. Sou pela aprovação. É o meu parecer. Salvo Melhor Juízo Sala das Sessões, em 08 de julho de 2019. DAVI OLIVEIRA DE SOUZA - RELATOR/PRESIDENTE PELAS CONCLUSÕES. JULIANA MATTAR – VICE-PRESIDENTE OBERDAN FARIA – MEMBRO

Parecer em conjunto COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRONEGÓCIO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO MATÉRIAS – Projeto de Lei Complementar n. 03/19 – Institui a revisão do Plano Diretor – Revoga a Lei Complementar n. 31/2010 e dá outras providências. RELATOR – Juliana Mattar.