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O vereador que abaixo subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal: - Como está a situação do Loteamento Marieta Vieira de Amorim? O processo já foi aprovado pela Prefeitura - As obras já foram concluídas ou falta alguma coisa pra ser finalizada pela empresa responsável pelo loteamento? - Há por parte da Administração algum impedimento para regularização deste loteamento que não permita que os moradores iniciem a construção de suas casas ?

O vereador que abaixo subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal relativas à Reforma do Poliesportivo Municipal Tancredo Neves, quais sejam: 1. Cronograma e Data Prevista para Início das Obras • Informar a data prevista para o início da reforma e o prazo total estimado para conclusão. • Detalhar o cronograma parcial das etapas de execução. • Esclarecer se já foi emitida a ordem de serviço para início dos trabalhos e, caso ainda não tenha sido, justificar o motivo. 2. Investimento e Fontes de Recursos • Apresentar o valor total do investimento destinado à reforma do Poliesportivo, especificando se os recursos são próprios do município, provenientes de convênios estaduais, federais ou de emendas parlamentares. • Indicar se há previsão de incremento financeiro durante a execução da obra, em caso de aditivos ou revisões no orçamento inicial. 3. Detalhamento do Projeto de Reforma • Descrever as principais intervenções planejadas na estrutura do Poliesportivo (reformas em quadras, iluminação, cobertura, vestiários, arquibancadas, etc.). • Informar se haverá inclusão de novas funcionalidades, como adequações para acessibilidade ou criação de áreas de lazer complementares. 4. Gestão e Fiscalização da Obra • Indicar o órgão municipal ou servidor responsável por acompanhar e fiscalizar a execução da reforma, bem como a regularidade do cumprimento do contrato. • Informar se haverá contratação de consultorias externas ou auditorias para assegurar a qualidade e o cumprimento do cronograma. • Informar se houve outras empresas participantes do processo licitatório e as razões para a escolha da contratada. Detalhamento: Solicito cópia de todo processo relativos à referida obra, anexos, cópias do edital de licitação, contrato da empresa, projetos arquitetônicos ou relatórios preliminares. • Peço informações sobre possíveis atrasos ou entraves burocráticos que possam afetar o início ou andamento das obras

requer a concessão de Regime de urgência especial ao Projeto de Lei Complementar n. 01/25 que ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI COMPLEMENTAR N° 02/93, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG, QUE TRATA DOS PLANTÕES DAS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO.

Requer a concessão de Regime de urgência especial à Projetos que menciona. A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão de Regime de urgência especial seguintes projetos: - Projeto de Lei n. 01 que “Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências”; - projeto de Lei n. 02 que “Dispõe sobre o pagamento do piso nacional dos profissionais do magistério público municipal e dá outras providências”; - Projeto de Lei n. 03 que “Dispõe sobre o pagamento do piso nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias e dá outras providências”; - Projeto de Lei n. 04 que “Altera a lei n.º 1317/24 que - Institui o auxílio vale alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do município de Itaú de Minas e dá outras providências”; - Projetos de Resolução nº 01, 03 e 04 DE 2025

Os vereadores abaixo assinados requerem do Executivo Municipal as seguintes informações à respeito dos braços das luminárias retiradas dos postes quando da substituição das lâmpadas comum por lâmpadas de led, perguntamos: a) Qual a destinação dada aos braços, capotes, fiação e lâmpadas retiradas? b) Quais setores e servidores ficaram responsáveis pela guarda deste material?

Exmos. Srs. Membros da Comissão de Educação, Saúde, Assistência, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo. O vereador abaixo assinado requer desta Comissão a convocação da Diretoria da APEIM – Associação dos Pais e Estudantes de Itaú de Minas para tratar sobre assuntos referentes a contratação e despesas com transporte escolar, se possível em data antes do retorno às aulas – Sugestão dia 31.01.25 – Sexta-feira - às 17h.

A vereadora que abaixo subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal: - A Secretaria Municipal de Educação já está realizando ou pretende fazer o treinamento de primeiros socorros com professores e educadores da rede de ensino público e privado, em atendimento à Lei Municipal n. 1143/21.

REQUERIMENTO Nº 12/25 Requer a concessão de Regime de urgência especial à Projeto que menciona. Senhores Vereadores: A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão de Regime de urgência especial ao Projeto de Lei Ordinária n. 06/25 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III, DA LEI Nº 40/90 - PLANO DE CARREIRAS DO MUNICIPIO DE ITAÚ DE MINAS-, ALTERADA PELAS LEIS Nº 977/2017, 1179/2022 E 1242/2023, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Requer também que sejam dispensados os pareceres das competentes comissões.

Os vereadores que abaixo assinado subscrevem requerem as seguintes informações do Executivo Municipal: - Qual o motivo da suspensão dos convênio com os laboratórios para os pacientes que tinham pedido de exames de laboratoriais (sangue, urina e fezes) e dos exames não são feitos pelo laboratório municipal ? - Será criado outro fluxo de atendimento ? Qual?

O vereador que abaixo assinado subscreve requer as seguintes informações do Executivo Municipal: - cópia dos empenhos e notas fiscais da Empresa Mundial Locações Pratápolis Ltda. dos últimos 06 meses; - cópia das ordens de viagens emitidas pelo setor competente bem como os relatórios das viagens feitas pela citada empresa, contendo todos os deslocamentos feitos conforme as notas emitidas no referido período.

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão de Regime de urgência especial ao Projeto de Lei n. 10 que Autoriza o Executivo Municipal a repassar valores para fomento de atividade industrial nos termos da lei n. 889/13 e n.1278/23 e dá outras providências. Também solicitamos a dispensa dos pareceres das comissões permanentes.

O vereador que abaixo assinado subscreve requer as seguintes informações do Executivo Municipal junto à Secretaria Municipal de Educação: - pedimos esclarecimentos quanto ao possível fato de que haveria um motorista dirigindo sem habilitação na linha rural: Curva do Perigo – Formoso da Serra

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão de Regime de urgência especial ao Projeto de Lei n.11/25 que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei nº 1.313/2024 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras providências.” Também solicitamos a dispensa dos pareceres das comissões permanentes.

O Vereador que esta subscreve, requer do Executivo Municipal para que elabore e apresente a esta Casa um estudo detalhado sobre a atual dependência econômica do município em relação aos repasses estaduais e federais, contemplando os seguintes pontos: • Percentual da receita municipal que tem origem em repasses estaduais e federais. • Comparação entre a arrecadação própria do município e os valores recebidos por meio de transferências intergovernamentais. • Propostas e estratégias para fortalecer a arrecadação própria, promovendo maior autonomia financeira e diminuindo a dependência de recursos externos.

O Vereador que esta subscreve, requer do Executivo Municipal a seguinte informação junto a à Secretaria Municipal de Saúde: - relação contendo, por procedimento, a quantidade de pacientes que aguardam por cirurgias eletivas a serem agendadas e autorizadas pela Prefeitura Municipal; - quais os critérios utilizados pela Secretaria para tratar como prioridade o agendamento das cirurgias eletivas solicitadas ?

Os vereadores que abaixo subscrevem, requerem as seguintes informações do Executivo Municipal: - o Executivo Municipal tem um planejamento ou previsões para o pagamento das férias prêmio vencidas dos servidores municipais que já fazem jus ao referido benefício? - Qual a metodologia utilizada para relacionar a ordem dos pagamentos das referidas férias premio? - Caso haja previsão ou planejamento, solicitamos que nos seja enviada essa planilha ou documento equivalente.

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão do Regime de urgência especial aos seguintes projetos de lei: - n.16 e 17/25 – ambos “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 - Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras providências;” e - n. 18/2025 - Dispõe sobre a alteração de valores de subvenções à Lei n.º 1316/2024, que - Autoriza a Concessão de Subvenções, Auxílios e Contribuições no exercício de 2025 - e dá outras providências. (os referidos projetos visam destinação de recursos pro CHAME, APAE, Fundação Itaú e Lar São Vicente de Paulo).

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão de Regime de urgência especial aos seguintes Projeto de Lei: - Projeto de Lei Ordinária nº20 – Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 de 13/11/2024 que, - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº21 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 de 13/11/2024 que, - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº22 – Dispõe sobre a reclassificação de elemento de despesa à Lei n.º 1316/2024, que - Autoriza a Concessão de Subvenções, Auxílios e Contribuições no exercício de 2025 - e alterações posteriores, e dá outras providências.

O Vereador que esta subscreve, requer do Executivo junto à Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes informações acerca do PSF 1 – Roberto Oliveira, quais sejam: - como são feitos os agendamentos e quais os critérios pra reagendamentos de consultas médicas? - qual o número de consultas reagendadas nos últimos 03 meses?

Os Vereadores que esta subscrevem, requerem do Executivo às seguintes informações: a) A Lei Municipal nº 823/11, de 04 de agosto de 2011, que INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, está em vigência? b) Se sim, foi composta a Comissão à que se refere o Art. 3º da referida Lei? c) Foram definidos, através de Decreto do Executivo, os valores e demais normas reguladoras como determina no Art. 8º da citada Lei?

Requer informações aquisição e doação de fraldas geriátricas

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão do Regime de urgência especial ao seguinte projeto de lei: - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 05 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 16, de 31 de dezembro de 1999 com redação dada pela Lei Complementar n.º 69, de 19 de outubro de 2023 que, - “Dispõe sobre a extinção do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itaú de Minas - IPSIM - e dá outras providências.”

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão do Regime de urgência especial ao seguinte projeto de lei: - Projeto de lei n. 28/2025 que DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 873, DE 02 DE ABRIL DE 2013, QUE - Estabelece a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas – E DOS ANEXOS II E VI, DA LEI MUNICIPAL N.º 40/90 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES QUE - Dispõe sobre o plano de carreiras da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (trata da criação dos cargos do Setor de Saúde e Regulação)

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão do Regime de urgência especial ao seguinte projeto de lei: - Projeto de lei n. 30 que “Altera as leis municipais n.º s 1333/2025 e n.º 1335/2025 - e dá outras providências. (Corrige dotações orçamentárias destinando recursos para APAE E ABPAIM). Requer ainda que sejam dispensados os pareceres das comissões permanentes.

Requer informações sobre a reformulação do Plano de carreiras dos servidores municipais

Os Vereadores que esta subscrevem, requerem do Executivo Municipal, as seguintes informações, quais sejam: - Relatório contendo, os nomes das Empresas participantes dos certames, bem como valores ofertados por elas, quais os critérios adotados para habilitação das empresas vencedoras e, situação das empresas frente aos prazos e cumprimento dos cronogramas para a execução da obra de construção da praça no Bairro Alvorada; - cópia integral do processo que envolve o referido certame desde a sua origem. JUSTIFICATIVA O pedido visa esclarecer algumas dúvidas desta obra e também para cumprir nossa função de fiscalização das ações governamentais.

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão do Regime de urgência especial ao Projeto de Resolução n. 07 que Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo Municipal, a devolução de recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo. Solicita também que sejam dispensados os pareceres técnicos das comissões permanentes.

A Vereadora que esta subscreve, requer do Executivo junto à Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes informações quais sejam: - Já foi feito ou iniciado estudo técnico do setor da saúde, com o objetivo de avaliar, entre os pacientes acamados e não acamados usuários de fraldas geriátricas, qual modelo de fralda revela-se mais adequado às suas necessidades - se aquele provido de sistema de fixação por velcro ou, alternativamente, o modelo do tipo hot pants, conforme solicitado através do Requerimento n. 25/25?

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão do Regime de urgência especial ao Projeto de Lei nº 36/25 Modifica a Lei Municipal n. 1328, de 11 de março de 2025, que “Altera a denominação de logradouro público que menciona – (Rua Vicente Antônio Amorim)”. Solicita também que sejam dispensados os pareceres técnicos das comissões permanentes.

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão do Regime de urgência especial ao Projeto de Resolução n.08/25 que “Autoriza o Legislativo do Município de Itaú de Minas/MG à firmar o Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e dá outras providências”, com o objetivo de viabilizar a implantação da Unidade de Atendimento ao Eleitor – UAE, na Câmara Municipal de Itaú de Minas Solicita também que sejam dispensados os pareceres técnicos das comissões permanentes.

A Vereadora que esta subscreve, requer do Executivo junto à Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes informações quais sejam: - Em 2023 foi destinado por essa vereadora a Emenda Impositiva no valor de R$56.880,87 para compra de concentradores de ar para as pessoas que necessitam de oxigênio residenciais. Sabemos que foi finalizado o Pregão Eletrônico 33/24 para compra deste item e desta forma perguntamos se todos os concentradores foram adquiridos e solicitamos as cópias das respectivas notas fiscais.

Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem do Senhor Prefeito Municipal, por meio do setor competente, que preste as seguintes informações referentes à situação da Ginásio Poliesportivo Tancredo Neves à saber: 1. Qual a real situação da obra de reforma do referido Ginásio Poliesportivo? Existe projeto formalmente aprovado? Se sim, encaminhar cópia do referido projeto; 2. Há previsão concreta e atualizada para o início das obras? Qual a estimativa de prazo para conclusão? 3. Qual o valor total estimado da obra de reforma? 4. Qual o valor que já se encontra disponível em caixa na Prefeitura para a execução dessa reforma? 5. Qual a origem dos recursos financeiros destinados à obra (municipal, estadual ou federal)? 6. Caso exista verba já repassada, há algum impedimento técnico ou jurídico para a sua utilização imediata? Se sim, qual a natureza desse impedimento? 7. A Prefeitura aguarda alguma autorização de órgão estadual ou federal para iniciar a reforma? Se sim, especificar qual órgão, qual tipo de autorização, e em que fase se encontra esse processo; 8. Encaminhar cópia de eventuais convênios, termos de compromisso, contratos ou documentos relacionados à liberação da verba e à futura execução da obra.

A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer do Senhor Prefeito Municipal, as seguintes informações: Gostaria de saber se o recurso DE R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) que já está depositado no Fundo Municipal de Saúde do Município será utilizado para financiar o atendimento oftalmológico para crianças matriculadas na rede municipal de educação e pra quando está prevista esta ação?

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão do Regime de urgência especial dos seguintes projetos: n. 37 que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.313/2024 e dá outras providências; visa regularizar as despesas referente a obra de construção do PSF IV; n. 40 que Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei nº Lei Orçamentária Anual nº 1.313/2024 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas para o Exercício Financeiro de 2025 e dá Outras Providências; visa a implantação e Manutenção de uma Unidade de Atendimento Eleitoral - UAE, em nosso Município. n. 41 que Autoriza a abertura de crédito adicional Especial na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 de e dá outras providências; visa corrigir inconsistência contábil na lei aprovada para abertura de crédito especial para o setor de Turismo, revogando a lei sancionada na sua integralidade; n. 42 que “Dispõe sobre a inclusão do estudo sobre a Constituição Federal como tema transversal no currículo do ensino fundamental das escolas municipais de Itaú de Minas"; n. 43 que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei nº 1.313/2024 de 13/11/2024, que - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras providências; visa empenhar a reforma do Ginásio Poliesportivo. Solicita também que sejam dispensados os pareceres técnicos das comissões permanentes.

O Vereador que esta subscreve, requer do Executivo Municipal, as seguintes informações, quais sejam: - No geral, quantos servidores a Prefeitura de Itaú de Minas possui em atividade na área de fiscalização ? - Quem são eles, qual a carga horária e quais os setores que cada um atua? - Há serviço de fiscalização em tempo integral no município? Há atendimento fora do horário normal de expediente? A população pode acionar os fiscais à qualquer hora? - Quantas notificações e multas foram aplicadas no período de 12 meses em todas as áreas sob Fiscalização do Município, seja em obras, tributação, posturas, etc...? - Há previsão do aumento do número de Fiscal para a nossa Administração Municipal?

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão do Regime de urgência especial das seguintes matérias que tratam da criação da função gratificada para atendimento na Unidade de Atendimento Eleitoral na Câmara Municipal: - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09 que “Modifica a Resolução nº57, de 26/12/90, alterada pela Resolução n. 249/18, de 30/01/18 - Plano de Carreiras da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG dá outras providências”, PROJETO DE RESOLUÇÃO N°10 que “Modifica a Resolução nº 56, de 26/12/90, que Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Itaú de Minas e dá outras providências, e suas alterações posteriores”, bem como o PROJETO DE LEI N°44 que “Fixa vencimento de cargo que menciona do Poder Legislativo de Itaú de Minas/MG e dá outras providências”. Solicita também que sejam dispensados os pareceres técnicos das comissões permanentes.

A vereadora que abaixo subscreve, requer as seguintes informações e ações do Executivo Municipal: - Qual o protocolo de atendimento Oftalmológico que presta atendimento os atendimentos aos alunos que necessitam da rede municipal de ensino? - Qual a quantidade de atendimentos realizados nos últimos 2 anos?

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão de Regime de urgência especial ao Projeto de Lei n. 55 que DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO ITAÚ DE MINAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Requer também que sejam dispensados os pareceres das competentes comissões.

O vereador que abaixo subscreve, requer as seguintes informações e ações do Executivo Municipal: - Por qual motivo não está havendo o adequado escoamento das águas pluviais, e as galerias estão ficando cheia de água mesmo no período de estiagem no Bairro Maria Parreira, em especial nas ruas citadas abaixo? - Rua Alcides Rodrigues de Souza - Rua Sebastião A. Souza - Rua João Carlos Bonfim - Rua José Guiraldelli Primo

A vereadora que abaixo subscreve, requer as seguintes informações e ações do Executivo Municipal: Seria possível e viável a Prefeitura realizar um cadastro nas unidades dos PSFs para que se faça a emissão de uma carteirinha de identificação para os atendimentos prioritários no Pronto Socorro e demais locais de atendimento público municipal?

O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer ao setor responsável da Prefeitura Municipal que informe a esta Casa se há alguma programação prevista para aplicação do fumacê ou outros métodos de combate ao mosquito Aedys Aegipti na cidade.

O vereador que abaixo subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal, referentes à Escola Municipal Itaú de Minas: - Qual o status atual do projeto ou obra de reforma da Escola Municipal Itaú de Minas, mais especificamente com relação ao telhado? - Existe uma previsão de início ou de entrega da obra de reforma do telhado? Se as obras já iniciaram, qual o cronograma de finalização? Qual a empresa responsável pela reforma, ou estão fazendo com mão de obra própria? - Qual é a estimativa de custos para a realização da reforma do telhado da referida escola? - Considerando a importância da manutenção predial, reforma do seu espaço e o potencial risco/prejuízo de um telhado danificado para a comunidade escolar, quais são as explicações para a demora na execução deste serviço?

O vereador que abaixo subscreve, requer as seguintes informações detalhadas do Executivo Municipal, referentes à reforma da Praça Monsenhor Ernesto Cavichiolli: - Qual o status atual da reforma da Praça Monsenhor Ernesto Cavichiolli? Quais etapas da obra já foram concluídas e quais ainda estão pendentes? - Qual é o novo prazo estipulado para a conclusão e entrega final da reforma da praça, considerando que as previsões anteriores já foram superadas? - Qual o valor total contratado inicialmente para a obra? Houve aditivos de prazo ou de custo ao contrato original? Em caso afirmativo, qual o valor total atualizado da obra e as justificativas para tais aditivos? - Tendo em vista o longo período de reforma e o não cumprimento dos prazos anteriormente divulgados, solicitamos uma explicação minuciosa e formal sobre os motivos da demora na entrega da obra.

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão do Regime de urgência especial ao Projeto de Resolução n. 11 que Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo Municipal, a devolução de recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo. Solicita também que sejam dispensados os pareceres técnicos das comissões permanentes.

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão do Regime de urgência simples PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.07/25 que Dispõe sobre a alteração de dispositivos que menciona na Lei Complementar n.° 56, de 07 de novembro de 2019, que INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE ITAÚ DE MINAS.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer do Senhor Prefeito Municipal, as seguintes informações: - qual foi o valor arrecadado do leilão dos terrenos advindos do IPSIM; - qual a destinação que foi dada a renda deste leilão? - como já era público que o alvo da receita deste leilão seria para pagamento das férias prêmios dos servidores, através do pagamento dos aposentados, o que iria proporcionar a sobra da folha de pagamento destinada para quitar as férias prêmios, pergunto: por que isso (esta sobra da folha) ainda não foi feito e por qual motivo foi solicitado devolução de recursos da Câmara Municipal para pagar férias prêmios ao invés de usar esta sobra para pagá-las? - O que foi feito com a receita da venda dos terrenos? - Solicito a relação de férias pagas em 2025 e as que aguardam o pagamento até a presente dada bem como os montantes já pagos neste período.

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão do Regime de urgência especial aos seguintes projetos: - Projeto de Lei Complementar n. 08/25 que “Revoga a Lei Complementar nº 76, de 29 de setembro de 2025 que Acrescenta dispositivos que menciona na Lei Complementar nº 31, de 27 de dezembro de 2010, que “Instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo de Itaú de Minas /MG e dá outras providências”, estabelecendo requisitos para novos loteamentos em relação à cabeamento de linhas de transmissão”; (trata da revogação da Lei que obriga os novos loteamentos à terem fiação subterrânea) - Projeto de Lei Complementar n. 09/25 que “Acrescenta o artigo 94-A, à Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências”; (desobriga mutuamente a Prefeitura e Governo do Estado à pagarem taxas de serviços) - Projeto de Lei n. 61/25 que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – Lei Municipal nº 1.313 de 13/11/2024 - e dá outras providências”; (visa criar dotação para cobertura das despesas com o Casamento Coletivo). Solicita também que sejam dispensados os pareceres técnicos das comissões permanentes.

Vimos requerer da Diretoria do Sindicato dos Empregados da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas - SEMPRE, através de seu Presidente, do Vice Presidente e do Tesoureiro, para que apresentem ou enviem à esta Casa Legislativa dentro do prazo legal, a prestação de contas do SEMPRE relativo ao período de 2024 até a presente data, relatando todas as despesas e todas as receitas, bem como relação de seus bens imóveis, saldos bancários e de investimentos que houverem. Também solicitamos cópias dos contratos e convênios que o Sindicato possui ativos no referido período.

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão do Regime de urgência especial ao Projeto de Resolução n. 12 que Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo Municipal, a devolução de recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo. (custeio das despesas do casamento coletivo) Solicita também que sejam dispensados os pareceres técnicos das comissões permanentes.

A Mesa Diretora, por seus membros abaixo assinados, requer que seja apreciado em regime de URGÊNCIA ESPECIAL o Projeto de Decreto Legislativo nº03 - que “Concede o título de Honra ao Mérito ao Sr. Pedro Costa”, em homenagem ao Dia Nacional da Consciência Negra. Requer também que sejam dispensados os pareceres das comissões permanentes.