Pesquisar Matéria Legislativa

Suprime dispositivo que menciona na Lei Orgânica Municipal retirando a obrigação de Secretários Municipais em residir no Município.

MODIFICA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA DA DIVULGAÇÃO DAS REUNIÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS.

ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2019 Regulamenta o parágrafo único do art. 5º, da Lei 12.816, de 05 de junho de 2013, que autoriza o Poder Executivo a conceder transporte escolar a estudantes do Ensino Superior. A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova: Art. 1º O Poder Executivo deverá conceder o transporte escolar gratuito a estudantes residentes no Município de Itaú de Minas, que encontram-se devidamente matriculados em Instituição de Ensino de Nível Superior, Técnico, profissionalizante e secundarista desde que obedecidas às exigências desta lei. § 1º O transporte escolar fornecido pelo Município de Itaú de Minas, conforme tratado na presente lei, refere-se somente ao transporte fornecido por veículos de propriedade ou terceirizado pelo Município ou na sua impossibilidade por meio de ajuda financeira; § 2º As rotas do transporte escolar para atender a rede municipal de ensino, serão definidas pela Secretaria Municipal de Educaç

Anteprojeto de Lei n. 02/19 Dispõe sobre anúncios publicitários em áreas públicas direcionadas a prática de esportes em geral, no município de Itaú de Minas/MG e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova: Art. 1º - Será permitida a alocação de espaços públicos para a colocação de anúncios publicitários em quadras, estádios, parques e nas demais áreas públicas direcionadas a prática de esportes em geral no Município de Itaú de Minas/MG. Parágrafo único – Fica proibida a colocação de anúncios publicitários de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas e medicamentos nos locais relacionados no caput deste artigo. Art. 2º - Os recursos advindos dos anúncios publicitários serão destinados em sua totalidade a Secretaria Municipal de Educação e Esportes para melhorias dos equipamentos das áreas públicas descritas no art. 1º. visando o crescimento, conservação e desenvolvimento das práticas esportivas no Município. Art.3

Anteprojeto de Lei Nº 3/2019 "Institui o Programa Municipal "MORAR LEGAL", que dispõe de Assistência Técnica Pública e Gratuita para elaboração de projetos e acompanhamento da construção de habitação de interesse social para famílias de baixa renda, regulamentando a Lei Federal nº 11.888 de 24 de dezembro de 2008, e dá outras providências" A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprova a seguinte lei: Art. 1º. Fica assegurado o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para elaboração de projetos e acompanhamento da construção de habitação de interesse social, observando as normas técnicas da ABNT,incluindo a política de acessibilidade como parte integrante do direito social à moradia, previsto pelo art. 6º da constituição Federal e, consoante o especificado pelo art. 4º, inciso V, alínea "r", da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os Arts. 182 e 183, da Constituição Federal, estabelece diretrizes

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PARECER MATÉRIAS – Projeto de Lei nº 15/19 – Disciplina as Diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Itaú de Minas/MG. RELATOR – Gilmar dos Santos Chaves

PARECER EM CONJUNTO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRONEGÓCIO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO Proposição de Emenda n. 01/19 Projeto de Lei Complementar n. 03/19 – Institui a revisão do Plano Diretor – Revoga a Lei Complementar n. 31/2010 e dá outras providências.

Proposição de Emenda n. 01/19 Projeto de Lei Complementar n. 03/19 – Institui a revisão do Plano Diretor – Revoga a Lei Complementar n. 31/2010 e dá outras providências.

Proposição de Emenda n. 02/19 Projeto de Lei Complementar n. 03/19 – Institui a revisão do Plano Diretor – Revoga a Lei Complementar n. 31/2010 e dá outras providências.

Proposta Modificativa nº03/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº03/2019, de 17/02/2019

Mensagem Em atendimento as determinações legais e com base no Art. 29-A da Constituição Federal a Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, vem apresentar aos nobres pares a proposta orçamentária da Câmara Municipal para o Exercício de 2020. Sala das Sessões, em 09 de Agosto de 2019. MATHEUS VILELA SILVA – PRESIDENTE OBERDAN FARIA – VICE-PRESIDENTE JULIANA MATTAR - SECRETÁRIA

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 20/19 De 20 de Agosto de 2019. Modifica dispositivo que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata de nepotismo cruzado nos Poderes Públicos Municipais.

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 21 De 15 de agosto de 2019. MODIFICA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA DE CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU OCUPANTES DE CARGOS DA MESMA NATUREZA PELA CÂMARA MUNICIPAL.

ANEXO II - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 DEMONSTRATIVO DAS METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS (RESULTADO PRIMÁRIO)

Art. 1º - Fica modificado o inciso II, do art. 8º da Lei Municipal nº 1052, de 23 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “... II - 4 (quatro) membros representantes da sociedade civil organizada, indicados pelas entidades que desenvolvam atividades relacionadas ao atendimento ou a defesa da criança e do adolescente.”

MENSAGEM Nº 16/2019 Itaú de Minas, em 23 de setembro de 2019. Senhor Presidente, Servimo-nos da presente para encaminhar a apreciação desta Egrégia Casa, Proposta Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2019, de 17/02/2019, de minha autoria, que versa sobre o seguinte: - INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE ITAÚ DE MINAS, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sub-Emenda n. 01/19 à Proposição de Emenda n. 01/19 PROJETO DE LEI N.19/10 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pedido de voto em Destaque do Art. 1º do Projeto de Lei n. 24/2019 Apresentado pelo vereador Davi Oliveira Sousa Art. 1º - Fica modificado o inciso II, do art. 8º da Lei Municipal nº 1052, de 23 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “... II - 4 (quatro) membros representantes da sociedade civil organizada, indicados pelas entidades que desenvolvam atividades relacionadas ao atendimento ou a defesa da criança e do adolescente.”

Projeto Substitutivo n. 01/19 Projeto de Resolução nº 11/ 19 - Altera a Resolução Nº 262/19 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú de Minas e dá outras providências

1ª INSCRIÇÃO - OBERDAN FARIA

2ª INSCRIÇÃO - DONIZETTI ANTONIO DE AMORIM

1ª INSCRIÇÃO - JULIANA MATTAR

2ª INSCRIÇÃO - ANTONIO DOS REIS NUNES

1ª INSCRIÇÃO - MATHEUS VILELA SILVA

1ª INSCRIÇÃO - DAVI OLIVEIRA SOUSA

2ª INSCRIÇÃO - ANTONIO DOS REIS NUNES

1ª INSCRIÇÃO - GILMAR DOS SANTOS CHAVES