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PARECER ASSUNTO – PROJETO DE LEI N. 35/25 que “Dispõe sobre a implementação do estudo sobre Educação Financeira conforme relação dos temas transversais do currículo de educação infantil e ensino fundamental das escolas municipais de Itaú de Minas". RELATORA – Maria Elena de Oliveira Faria

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES: MATÉRIAS – Projeto de Lei Complementar nº 03/25 que Altera a Lei Complementar n° 02, de 20 de abril de 1993 - Código de Posturas do Município de Itaú de Minas/MG, alterada pela Lei Municipal n. 48, de 19 de junho de 2017, dispondo sobre ações de combate ao mosquito Aedes Aegypti, e dá outras providências e; Projeto de Lei n. 19/25 que “Dispõe sobre a padronização, alinhamento e identificação da fiação aérea no Município de Itaú de Minas, e dá outras providências. RELATOR – Rayan Silveira

Altera dispositivos que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata do prazo para fixação dos subsídios dos agentes políticos do Municípios de Itaú de Minas e dá outras providências.

Altera dispositivos que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata das emendas impositivas e dá outras providências.

Modifica dispositivo que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata do Número de Vereadores no Poder Legislativo de Itaú de Minas.

Acrescenta dispositivo que menciona na Lei Municipal n. 47, de 01 de agosto de 1991 – Estatuto do Servidor Público dos Poderes do Município de Itaú de Minas e dá outras providências, que trata sobre férias prêmio.

Cria o “Centro de Atendimento à Mulher em Situação de Violência e Vulnerabilidade” da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n. 457, de 25 de novembro 2002, que “Dispõe sobre a concessão de folga aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo de Itaú de Minas e dá outras providências."

Institui o Programa Bolsa-Atleta no Município de Itaú de Minas/MG e dá outras providências.

AUTORIZA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS NO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei Municipal n. 457, de 25 de Novembro de 2002, que “Dispõe sobre a concessão de folga aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo de Itaú de Minas e dá outras providências."

Dispõe sobre o Programa “Escola Amiga do Meio Ambiente” no Município de Itaú de Minas/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre critérios para realização de processo Seletivo Simplificado quando da contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias.

PARECER REDAÇÃO FINAL MATÉRIAS – Projeto de Lei Complementar n. 10 - Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências. RELATOR – Rayan Silveira O Projeto de Lei Complementar n. 10 sofreu uma emenda que já segue incorporada ao seu texto original que se encontra em arquivo anexo, e nada houve o que retocá-lo para adequá-lo ao bom vernáculo. Sou pela aprovação. É o meu parecer

Proposição de Emenda Aditiva n. 01 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/25 que “Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.

PROPOSIÇÃO DE EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2025 EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV, DO ART. 11º, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/25 QUE “ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 10, DE 29/12/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proposta Orçamentária para o Exercício de 2026

MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº02/2025 - QUE Autoriza o Poder Legislativo Municipal, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, a proceder a implantação, operação, gerenciamento e manutenção de uma Unidade de Atendimento Integrado – UAI no Município de Itaú de Minas/MG e dá outras providências.

MENSAGEM AOS PLOS 16, 17 E 18 DE 2025. PLO 16/2025 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 de 13/11/2024 — Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras providências. PLO 17/2025 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei nº 1.313 de 13/11/2024 — Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exer- cício financeiro de 2025 - e dá outras providências. PLO 18/2025 - Dispõe sobre a alteração de valores de subvenções à Lei n.º 1316/2024, que - Autori- za a Concessão de Subvenções, Auxílios e Contribuições no exercício de 2025 - e dá outras providências.

MENSAGEM AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: PLO Nº01/2025- DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PLO Nº02/2025- DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PLO Nº03/2025- DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PLO Nº04/2025- ALTERA A LEI N.º 1317/24 QUE - INSTITUI O AUXÍLIO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº02/2025 - que Altera dispositivos que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata das emendas impositivas e dá outras providências.

MENSAGEM N.º 12.2025 PLO 20/2025 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 de 13/11/2024 que, - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras providências. PLO 21/2025 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 de 13/11/2024 que, - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de MinasMG para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras providências. PLO 22/2025 - Dispõe sobre a reclassificação de elemento de despesa à Lei n.º 1316/2024, que - Autoriza a Concessão de Subvenções, Auxílios e Contribuições no exercício de 2025 - e alterações posteriores, e dá outras providências.

Proposta Orçamentária para o Exercício de 2026 A presente Proposta Orçamentária para o exercício de 2026, foi elaborada observando a Receita Tributária e Transferências do Município de Itaú de Minas arrecadadas até o mês de Junho de 2025, projetando-as até o final do exercício, a fim de se atender o disposto no artigo art. 29-A da Constituição Federal. O valor do Orçamento Proposto foi estimado tendo como base o valor do Orçamento de 2025, acrescido do IPCA acumulado de 2025, o qual representou 5,35%. Este valor conforme acima demonstrado, representa aproximadamente 5,04% da Receita Estimada de 2025, ficando abaixo do limite máximo de 7,00% previsto no artigo 29-A da Constituição Federal, uma vez que a receita do Município vem mantendo um crescimento em relação aos anos anteriores, e comportar bem as despesas previstas pelo Legislativo

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº01/2025 - QUE ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI COMPLEMENTAR N° 02/93, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG, QUE TRATA DOS PLANTÕES DAS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO.

MENSAGEM AO ANTEPROJETO DE LEI Nº02/2025 - QUE tem por escopo a criação do Centro de Referência de Política de Enfrentamento à violência contra as mulheres

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº03/2025 - Que “Estabelece sanções aos proprietários e/ou possuidores de imóveis que permitam e/ou possibilitem a proliferação do mosquito Aedes Aegypti no Município de Itaú de Minas/MG, e dá outras providências.”

MENSAGEM AO PLO 05/2025 - QUE Veda a apresentações de músicas cujas letras sejam compostas por palavras de baixo calão, que façam apologia ao crime, ao sexo ou ao uso de drogas nos locais que especifica.

MENSAGEM AOS SEGUINTES PROJETOS: - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/25 que “Modifica a Resolução nº57, de 26/12/90, alterada pela Resolução n. 249/18, de 30/01/18 - Plano de Carreiras da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG dá outras providências”; - PROJETO DE LEI N° 08/25 que “Fixa vencimentos de cargos que menciona do Poder Legislativo de Itaú de Minas/MG e dá outras providências”.

MENSAGEM AO PLO 09/2025 - QUE estabelece sanções aos proprietários e/ou possuidores de imóveis que permitam e/ou possibilitem a proliferação do mosquito Aedes Aegypti no Município de Itaú de Minas/MG, e dá outras providências.

MENSAGEM AO PLO 27/2025 - QUE “Dispõe sobre a inclusão do estudo sobre Educação Financeira e estudo sobre a Constituição Federal como temas transversais no currículo de educação infantil e ensino fundamental das escolas municipais de Itaú de Minas".

Mensagem aos PRs: A Mesa Diretora da Câmara Municipal, cumprindo as determinações legais, vem propor ao egrégio Plenário o Projeto de Resolução n. 03/25 que “Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências”. Também na oportunidade encaminhamos o Projeto de Resolução n. 04/25 que “Altera a Resolução n. 310, de 28 de Novembro de 2024, que “Institui o Auxílio Vale Alimentação dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG e Legislativo com a proposta do dá outras providências.”, também para alinhar os valores do vale dos servidores do Executivo Municipal para o funcionalismo público.

MENSAGEM AO PLO 61/2025 - QUE Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – Lei Municipal nº 1.313 de 13/11/2024 - e dá outras providências.

Mensagem PROJETO DE LEI Nº 67/25 - Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Itaú de Minas/MG para a Legislação 2029/2032 e dá outras providências.

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2025, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 . DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 59, DE 26/10/2020 QUE - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS DE CHACREAMENTO NO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM AO PLO 11/2025 - QUE Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei nº 1.313/2024 - que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 – e dá outras providências.

MENSAGEM AO PLO 14/2025 - QUE ALTERA A LEI Nº1.278, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O CODES - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DE ITAÚ DE MINAS -, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MENSAGEM AO PLO 15/2025 - QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ITAÚ DE MINAS.

MENSAGEM AO PLO 23/2025 - LDO - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM AO PLC 05/2025 - QUE - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 16, de 31 de dezembro de 1999 com redação dada pela Lei Complementar n.º 69, de 19 de outubro de 2023 que, - “Dispõe sobre a extinção do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itaú de Minas - IPSIM - e dá outras providências.”

MENSAGEM AO PLO 28/2025 - QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 873, DE 02 DE ABRIL DE 2013, QUE - Estabelece a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas – E DOS ANEXOS II E VI, DA LEI MUNICIPAL N.º 40/90 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES QUE - Dispõe sobre o plano de carreiras da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM AO PLO 29/2025 - QUE ALTERA A LEI Nº 1052/2019 QUE - DISCIPLINA AS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS PARA A APLICABILIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM AO PLO 30/2025 - QUE Altera as leis municipais n.º s 1333/2025 e n.º 1335/2025 - e dá outras providências.

MENSAGEM AO PLO 34/2025 - QUE Autoriza a abertura de crédito adicional Especial na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 de 13/11/2024 e dá outras providências. (REPASSE AO TURISMO)

MENSAGEM AO PLO 37/2025 - QUE Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.313/2024 de 13/11/2024 e dá outras providências.

MENSAGEM AO PLO 40 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei nº Lei Orçamentária Anual nº 1.313/2024 de 13/11/2024 - que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas para o Exercício Financeiro de 2025 e dá Outras Providências. Manutenção da Unidade de Atendimento Eleitoral UAE

MENSAGEM AO PLO 41/2025 QUE Autoriza a abertura de crédito adicional Especial na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 de 13/11/2024 e dá outras providências. Fundo Municipal de Turismo

MENSAGEM AO PLO 43/2025 - QUE Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei nº 1.313/2024 de 13/11/2024, que - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras providências. (reforma do Poliesportivo)

MENSAGEM AO PLO 45/2025 - QUE - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 278, DE 01/09/1998 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 525, DE 25/03/2003 E LEI N.º 929, DE 01/04/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( gratificação paga aos Supervisor Pedagógico e ao Orientador Educacional)

MENSAGEM N.º 26.2025 ao PLO 55/2025 - SUAS Servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação desta Egrégia Casa, o Projeto de Lei, de minha autoria, que versa sobre a seguinte matéria: - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO ITAÚ DE MINAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O projeto de lei tem como escopo a estruturação da Assistência Social no Município de Itaú de Minas.

MENSAGEM AO PLO 60/2025 - QUE ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI N.º 318/1999, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CODEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.