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A Vereadora abaixo assinado, vem requerer as seguintes informações do Executivo Municipal: - O coreto da Praça Nossa Senhora das Graças é tombado pelo patrimônio Histórico Municipal? - Se sim, enviar cópia do Decreto que procedeu o tombamento do referido coreto. - Por quais motivos o coreto foi recém pintado nas cores cinza e laranja em descumprimento à Lei Municipal n.1358, de 25 de setembro de 2025 que "Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo Município de Itaú de Minas e dá outras providências”?

A Mesa Diretora, por seus membros abaixo assinados, requer que sejam apreciados em regime de URGÊNCIA ESPECIAL os seguintes projetos: - Projeto de Lei n. 64 que “Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento do município de Itaú de Minas exercício de 2025 – Lei n.º 1313, de 13 novembro de 2024 – e dá outras providências” (passa de 20% para 35% o limite para suplementação do orçamento); - Projeto de Lei n. 65 que “Dispõe sobre a alteração de dispositivos que menciona na lei n.º 1317, de 02/12/2024 e alteração posterior, que – Institui o auxílio vale alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do município de Itaú de Minas e dá outras providências”, (aumenta dotação para cobrir custo do vale alimentação que teve aumento em janeiro). Requer também que sejam dispensados os pareceres das comissões permanentes.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer do Senhor Prefeito Municipal, que nos apresente um estudo referente aos impactos positivos e os ônus ocasionais que acarretariam a diminuição da carga horária diária dos servidores dos setores administrativos da prefeitura de 08 horas para 06 horas diárias.

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão de Regime de Urgência Simples ao Projeto Lei Complementar nº10/2025 – que altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão do Regime de urgência especial aos seguintes projetos: - Projeto de Resolução nº 13/2025 – que autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo Municipal, a devolução de recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo. (custeio de subvenções às entidades assistenciais de Itaú de Minas); - Projeto de Lei Ordinaria nº66/2025 – que autoriza o Poder Executivo a conceder benefício eventual de natureza não remuneratória, consistente na distribuição de cesta natalina aos servidores públicos municipal, estabelece critérios objetivos e dá outras providencias. Requer também que sejam dispensados os pareceres das comissões permanentes.

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão do Regime de urgência especial ao seguinte projeto: - Projeto de Lei Ordinaria nº67/2025 – Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Itaú de Minas/MG para a Legislação 2029/2032 e dá outras providências.

A Mesa Diretora, por seus membros abaixo assinados, requer que seja apreciado em regime de URGÊNCIA ESPECIAL o Projeto de Lei n. 68 que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual nº 1313 de 13/11/2024 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025” e dá outras providências (corrige a dotação de subvenção da AVCC) ” ; e o Projeto de Lei n. 69 que “Cria o Fundo Municipal de Esportes – FME – e dá outras providências. Requer também que sejam dispensados os pareceres das comissões permanentes.

Requer a concessão de Regime de urgência especial aos Projetos que mencionam. Senhores Vereadores: A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão do Regime de urgência especial aos seguintes projetos: - Projeto de Resolução nº 14/2025 – Dispõe sobre o Auxílio Vale Alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Itaú de Minas - e dá outras providências.; - Projeto de Lei Ordinaria nº70/2025 – Dispõe sobre o Auxílio Vale Alimentação aos servidores públicos do Município de Itaú de Minas - e dá outras providências. Requer também que sejam dispensados os pareceres das comissões permanentes.

ASSUNTO – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n.01/2025 que Concede Títulos e Honrarias à personalidades ilustres que menciona. RELATOR – Rayan Silveira Do ponto de vista legal a matérias está embasada na Legislação pertinente. Quanto ao mérito somos totalmente favorável a aprovação do referido projeto de decreto pois todos os personalidade indicadas que receberão honrarias são pessoas extremamente merecedoras das homenagens que lhes serão outorgadas por esta Casa Legislativa.

COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRONÉGOCIO, INDÚSTRIA, COMÉRCO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ASSUNTO – Projeto de Lei Complementar n. 07 que Dispõe sobre a alteração de dispositivos que menciona na Lei Complementar n.°56, de 07 de novembro de 2019, que Institui a revisão do Plano Diretor de Itaú de Minas. RELATOR – Rayan Silveira O projeto ora analisado está de acordo com os ditames constitucionais.

PARECER ASSUNTO - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/25 que ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS, DISPONDO SOBRE PRAZO PARA RECEBIMENTO DE MATÉRIAS. RELATOR – Dyonatan Camilo Costa

PARECER ASSUNTO – PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 02/25 que Altera dispositivos que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata das emendas impositivas e dá outras providências. RELATOR – Rayan Silveira

PARECER ASSUNTO – Projeto de Lei Complementar n.06 Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do município de Itaú de Minas/MG, que trata dos ambulantes e feirantes no Município e dá outras providências. RELATORA – Maria Elena de Oliveira Faria

PARECER ASSUNTOS – Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 01/25 que “Altera dispositivos que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata do prazo para fixação dos subsídios dos agentes políticos do Municípios de Itaú de Minas e dá outras providências.” RELATOR – Rayan Albert Amorim Silveira

PARECER ASSUNTO - Projeto de Resolução n.02/25, que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, a proceder a implantação, operação, gerenciamento e manutenção de uma Unidade de Atendimento Integrado – UAI no Município de Itaú de Minas/MG e dá outras providências”, RELATOR – Rayan Albert Amorim Silveira

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER ASSUNTO - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/25 - Modifica dispositivo que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata do Número de Vereadores no Poder Legislativo de Itaú de Minas. RELATOR – Dyonatan Camilo Costa

PARECER ASSUNTO – PROJETO DE LEI 05/25 que Veda a apresentações de músicas cujas letras sejam compostas por palavras de baixo calão, que façam apologia ao crime, ao sexo ou ao uso de drogas nos locais que especifica. RELATOR – Rayan Alberto Amorim Silveira

PARECER ASSUNTO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 06 que Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Itaú de Minas, a norma do art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/21, instituindo o sistema de pronto pagamento para pequenas compras e/ou prestação de serviços. RELATOR – Rayan Albert Amorim Silveira

PARECER ASSUNTO – Projeto de Lei n. 07/25 que DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE - AMEG, CONSOLIDADO COM O TERCEIRO TERMO ADITIVO RELATOR – Rayan Alberto Amorim Silveira

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER EM CONJUNTO Projeto de Lei Complementar n.º 10/2025, que "Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências." Análise conjunta das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça e Redação (CLJR) e de Finanças e Orçamento (CFO), referente ao Projeto de Lei Complementar (PLC) n.º 10/2025 e à PROPOSTA DE EMENDA Nº 02 a ele anexada. Relator: Rayan Silveira

PARECER ASSUNTO – PROJETO DE LEI Nº 29/25 que ALTERA A LEI N. 1052/2019 QUE DISCIPLINA AS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS PARA A APLICABILIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINASE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATOR – Dyonatan Camilo Costa Esta relatoria, adota o consenso havido entre o Conselho Tutelar, CMDCA, Executivo e vereadores havido em reunião entre as partes citadas, no qual concordaram em criar o sistema de “Coordenadoria” e não de Diretoria do Conselho Tutelar, e apresenta um substitutivo ao referido Projeto de Lei que segue em anexo. O substitutivo segue com a alteração dos termos onde se lê Diretoria – Direção por Coordenadoria – Coordenação.

PARECER ASSUNTO – Projeto de Lei n.33 que “Altera a Lei nº 617, de 16 de agosto de 2.006 que “Dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Itaú de Minas e dá outras providências.” RELATOR – Rayan Silveira

PARECER ASSUNTO – PROJETO DE LEI N. 35/25 que “Dispõe sobre a implementação do estudo sobre Educação Financeira conforme relação dos temas transversais do currículo de educação infantil e ensino fundamental das escolas municipais de Itaú de Minas". RELATOR – Dyonatan Camilo Costa

PARECER MATÉRIA – Projeto de Lei n. 56 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de segurança e vigilância por câmeras de vídeo nos locais que especifica e dá outras providências. RELATOR – Rayan Silveira

ASSUNTO – Projeto de Lei n.58/25 - Dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Mental para comunidade escolar nas unidades escolares públicas municipais de Itaú de Minas/MG, e sua respectiva proposição de emenda n. 01. RELATOR – Rayan Silveira

PARECER ASSUNTOS - Projeto de Resolução n. 05 que Altera a Resolução nº 57, de 26/12/90 – Plano de Carreiras da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG dá outras providências, dispondo sobre a extinção, transformação e criação de cargos que menciona no quadro geral de servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências; e Projeto de Lei n.08 que Fixa vencimento de cargos que menciona do Poder Legislativo de Itaú de Minas/MG e dá outras providências.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER EM CONJUNTO ASSUNTOS – PROJETO DE LEI N. 12 QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS ANEXOS II E VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 40/90 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E PROJETO DE LEI N. 13 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 873/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE - ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATOR – Dyonatan Camilo Costa

PARECER ASSUNTO – PROJETO DE LEI 38 que Altera a Lei n.º 1117, de 07 de abril de 2021, que - “Altera a denominação de logradouros públicos que menciona. (Homenagem à Sra. Nilza Amorim Morais e Sr. Milton Xiol Moraes)” -, e dá outras providências. PROJETO DE LEI 39 que Altera a Lei n.º 1116, de 07 de abril de 2021, que - “Altera a denominação de logradouro público” -, e dá outras providências. (ambos corrigem o nome do loteamento nas referidas leis) RELATOR – Maria Elena de Oliveira Faria Do ponto de vista legal as matérias estão embasadas na Legislação pertinente.

ASSUNTOS – Projeto de lei n.45 - que “Altera dispositivos da lei municipal n.º 278, de 01/09/1998 alterada pela lei municipal n.º 525, de 25/03/2003 e lei n.º 929, de 01/04/2015 e dá outras providências”; - Projeto de lei n.46 que “Institui no calendário oficial do município de Itaú de Minas o “Dia Municipal de combate ao abuso infantil e dá outras providências"; RELATOR – Rayan Silveira

PARECER ASSUNTOS - Projeto de lei n.47 "Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo município de Itaú de Minas e dá outras providências"; - Projeto de lei n.49 "Institui, no Município de Itaú de Minas, a "Semana Municipal do Brincar", e dá outras providencias." RELATORA– MARIA ELENA FARIA

PARECER MATÉRIAS - Substitutivo n. 01 ao Projeto de Lei n. 59 “Dispõe sobre o direito de mulheres de terem um acompanhante de sua livre escolha, nas consultas, exames e procedimentos em geral, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município de Itaú de Minas/MG e dá outras providências”; e Projeto de Lei n. 60 “Altera dispositivos que menciona na lei n.º 318/1999, que Dispõe sobre a criação do CODEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – e alterações posteriores e dá outras providências”; RELATOR – Rayan Silveira

PARECER EM CONJUNTO COM RESTRIÇOES ASSUNTOS – PROJETO DE LEI N. 12 QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS ANEXOS II E VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 40/90 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E PROJETO DE LEI N. 13 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 873/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE - ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATOR – Dyonatan Camilo Costa com RESTRIÇOES do vereador Rayan Silveira.

PROPOSIÇÃO DE EMENDA N. 01 AO PROJETO DE LEI Nº 15/25 - QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ITAÚ DE MINAS.

Proposição de Emenda n.01 ao Projeto de Lei n. 19/25 - Que Dispõe sobre a padronização, alinhamento e identificação da fiação aérea no Município de Itaú de Minas, e dá outras providências.

Proposição de Emenda n.01 ao Projeto de Lei n. 33 que “Altera a Lei nº 617, de 16 de agosto de 2.006 que “Dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Itaú de Minas e dá outras providências.”

Proposição de Emenda Orçamentária Impositivas n. 01/25 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n. 52/25 que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2026".

Proposição de emenda n. 01 - Projeto de Lei n. 58/25 Dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Mental para comunidade escolar nas unidades escolares públicas municipais de Itaú de Minas/MG.

Proposição de Emenda Orçamentária n. 02/25 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n. 52/25 que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2026".

PARECER MATÉRIA – Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2019 do Município de Itaú de Minas. RELATOR – Heliel Custódio Francisco Segue parecer desta Relatoria acerca da Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2019 do Município de Itaú de Minas no qual sou pela aprovação das referidas contas conforme exposições de motivos

PARECER ASSUNTO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 06 que Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Itaú de Minas, a norma do art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/21, instituindo o sistema de pronto pagamento para pequenas compras e/ou prestação de serviços. RELATOR – Dyonatan Camilo Costa

PARECER MATÉRIA – Projeto de Lei nº 23 que: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2026 e dá outras providências. RELATOR – Rayan Silveira

PARECER ASSUNTO – Projeto de lei n.45 - que “Altera dispositivos da lei municipal n.º 278, de 01/09/1998 alterada pela lei municipal n.º 525, de 25/03/2003 e lei n.º 929, de 01/04/2015 e dá outras providências”; RELATOR – Dyonatan Camilo Costa

PARECER MATÉRIA – Projeto de Lei n. 56 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de segurança e vigilância por câmeras de vídeo nos locais que especifica e dá outras providências. RELATOR – Dyonatan Costa

PARECER ASSUNTOS - Projeto de Resolução n. 05 que Altera a Resolução nº 57, de 26/12/90 – Plano de Carreiras da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG dá outras providências, dispondo sobre a extinção, transformação e criação de cargos que menciona no quadro geral de servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências; e Projeto de Lei n.08 que Fixa vencimento de cargos que menciona do Poder Legislativo de Itaú de Minas/MG e dá outras providências. RELATOR – Dyonatan Camilo Costa

PARECER MATÉRIAS – PROJETOS DE LEI quais sejam: nº 31 que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual nº 1313, de 13/11/2024 e dá outras providências. nº 32 que Dispõe sobre a alteração à Lei n.º 1316/2024, que – Autoriza a concessão de Subvenções, Auxílios e Contribuições no exercício de 2025 – e dá outras providências. nº 34 que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual nº 1313, de 13/11/2024 e dá outras providências. Relator – Rayan Silveira

PARECER MATÉRIAS – Projetos de Leis e respectivas emendas: n. 51 que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026/2029; n. 52 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026”; n. 53 que “Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições no exercício de 2026 e dá outras providências”; RELATOR – Rayan Silveira Os referidos projetos tratam-se de matérias orçamentárias balizadoras da estruturação das propostas orçamentárias para o exercício de 2026 e no caso do PPA até 2029, e do ponto de vista legal estão aptos a ser aprovados.

ASSUNTO - SUBSTITUTIVO N. 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 59, DE 26/10/2020 QUE - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS DE CHACREAMENTO NO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATOR – DYONATAN CAMILO COSTA Analisando a matéria, podemos concluir que ela está em conformidade com a Legislação pertinente. O presente substitutivo é oportuno, pois alterou o projeto de Lei complementar nº02/2025, que trata da revisão de alguns artigos da Lei Complementar n.º 59/20, - Lei do Chacreamento - tem como escopo a sua adequação à realidade dos protocolos e procedimentos a serem cumpridos para a aprovação dos chacreamentos no Município. A matéria foi amplamente discutida com profissionais da área de engenharia tanto da prefeitura municipal quanto do setor privado da comunidade. Também foram observadas pelo jurídico legislativo todo procedimento para legalidade da matéria em analise e sugerida

PARECER ASSUNTO – Projeto de Lei Complementar n.06 Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do município de Itaú de Minas/MG, que trata dos ambulantes e feirantes no Município e dá outras providências. RELATOR – Rayan Silveira

PARECER ASSUNTO – Projeto de Lei n.33 que “Altera a Lei nº 617, de 16 de agosto de 2.006 que “Dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Itaú de Minas e dá outras providências.” RELATOR – Rayan Silveira

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRONEGÓCIO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PARECER EM CONJUNTO RELATOR – Rayan Alberto Amorim Silveira ASSUNTOS – PROJETO DE LEI N. 14 QUE “Altera a lei nº1.278, de 08 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre o CODES - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Itaú de Minas -, e dá outras providências”; PROJETO DE LEI N. 15 QUE “Dispõe sobre a criação da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência e sobre criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Itaú de Minas; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 04 QUE “Acrescenta dispositivos que menciona na Lei Complementar nº 31, de 27 de dezembro de 2010, que “Instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo de Itaú de Minas /MG e dá outras providências”, estabelecendo requisitos para novos loteamentos em relação à cabeamento de linhas de transmissão”