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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER MATÉRIAS – Projeto de Lei nº 15/19 – Disciplina as Diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Itaú de Minas/MG. RELATOR – Davi Oliveira de Sousa

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer Assunto – Proposta de Emenda a LOM nº 01/19 – Modifica dispositivo que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata de nepotismo cruzado nos Poderes Públicos Municipais. Relator – Oberdan Faria

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer Assunto – Proposta de Emenda a LOM nº 02/19 – Modifica dispositivo que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata de convocação de Secretários Municipais ocupantes de cargos da mesma natureza pela Câmara Municipal. Relator – Oberdan Faria

PARECER EM REDAÇÃO FINAL MATÉRIA – PROPOSTA DE EMENDA A LOM Nº 01/19 - MODIFICA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA DE NEPOTISMO CRUZADO NOS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS. E PROPOSIÇÃO DE EMENDA A LOM Nº 02/19 MODIFICA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA DE CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU OCUPANTES DE CARGOS DA MESMA NATUREZA PELA CÂMARA MUNICIPAL. RELATOR – Oberdan Faria. As matérias em análise sofreram emendas que seguem incorporadas em seus textos originais e nada houve o que retocá-las para adequá-las ao bom vernáculo. Sou pela aprovação. É o meu parecer. Salvo melhor juízo. Sala das Sessões, em 13 de Agosto de 2019. OBERDAN FARIA - Relator Pelas Conclusões. DAVI OLIVEIRA DE SOUSA – Presidente JULIANA MATTAR – Vice-Presidente

Parecer em conjunto COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA MATÉRIA – Projeto de Lei nº 15/19 – Disciplina as diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Município de Itaú de Minas/MG. RELATOR – Gilmar Santos.

Parecer em conjunto COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA MATÉRIA – Projeto de Lei nº 15/19 – Disciplina as diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Município de Itaú de Minas/MG. RELATOR – Gilmar santos.

PARECER EM REDAÇÃO FINAL MATÉRIA – Projeto de Resolução nº 08/19 – Altera a Resolução n.198 que Dispõe sobre o sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Itaú de Minas e dá outras providências RELATOR – Oberdan Faria.

Parecer em conjunto COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRONEGÓCIO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PARECER MATÉRIA – PROJETO LEI Nº 14/19 “Autoriza o Executivo Municipal a doar a FLÀVIO DE OLIVEIRA FILHO – ME lotes no distrito industrial Hertz Aparecido Knauf e dá outras providências.” RELATOR – Davi Oliveira Souza.

MATÉRIA – Projeto de Lei nº 17/19 – Proibe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Município de Itaú de Minas e dá outras providências. RELATORA – Juliana Mattar.

MATÉRIAS: Projeto de Lei nº 15/19 – Disciplina as diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Itaú de Minas. RELATORA: Davi Oliveira de Sousa.

MATÉRIAS: Projeto de Lei nº 14/19 – Autoriza o Executivo Municipal a doar a Flávio de Oliveira Filho – ME, lotes No Distrito Industrial “Hertz Aparecido Kanuf” e dá outras providências.

PARECER MATÉRIAS – Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 05/19 – Modifica dispositivo que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata da utilização de bens móveis e operações da Prefeitura Municipal.

PARECER – MATÉRIA – PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 06/19 - MODIFICA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA DO PRAZO DE RESPOSTAS DO PODER EXECUTIVO AO LEGISLATIVO.

PARECER MATÉRIA – PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 07/19 - MODIFICA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA.

MATÉRIA – Mensagem do Executivo transformada em Proposição de Emenda n. 03/19 ao Projeto de Lei Complementar n. 03/19 – Institui a revisão do Plano Diretor – Revoga a Lei Complementar n. 31/2010 e dá outras providências. RELATORA – Juliana Mattar

MATÉRIA – Projeto de Lei Complementar n.05/19 que Altera dispositivo na Lei Complementar nº 02/1993 que Instituiu o Código de Posturas do Município de Itaú de Minas, de 20 de Abril de 1993 e dá outras providências. RELATOR – Gilmar dos Santos Chaves

PARECER EM REDAÇÃO FINAL MATÉRIAS – PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 05/19 – MODIFICA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA DA UTILIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS E OPERAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL; PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 06/19 – MODIFICA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA DA QUE TRATA DO PRAZO DE RESPOSTAS DO PODER EXECUTIVO AO LEGISLATIVO E PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 07/19 – MODIFICA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05 QUE ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1993, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS;(TRATA DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS CLÍNICAS MÉDICAS HUMANAS E VETERINÁRIAS RELATOR – Oberdan Faria.

PARECER EM REDAÇÃO FINAL MATÉRIAS – Projeto de Lei Complementar n. 03/19 que Institui a revisão do Plano Diretor de Itaú de Minas, revoga a Lei Complementar n. 31/10 e dá outras providências. RELATOR – Oberdan Faria. A matéria em análise sofreu 03 emendas que seguem incorporada em seu texto original e nada houve o que retocá-la para adequá-la ao bom vernáculo. Sou pela aprovação. É o meu parecer. Salvo melhor juízo.

PARECER EM REDAÇAO FINAL MATÉRIAS: PROJETO DE LEI Nº 25/19 - Revoga dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 486, de 03 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação e utilização do Centro Comercial e Industrial de Itaú de Minas – CECOI. RELATORA: JULIANA MATTAR.

PARECER EM CONJUNTO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO MATÉRIA – Projeto de Resolução n. 12/19 que Trata da antecipação de devolução de recursos do Legislativo para a Prefeitura Municipal. RELATORA – Juliana Mattar

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO MATÉRIA – Recurso Interposto pelo Vereador Donizetti Antonio Amorim. RELATOR – Davi Oliveira de Sousa

MATÉRIA – PROJETO DE RESOLUÇÃO 09/19 – Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Itaú de Minas RELATOR – Davi Oliveira de Sousa

MATÉRIA – Projeto de Lei n. 27/19 que ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI N.º 47/1991 - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATORA – Juliana Mattar

MATÉRIA – Projeto de Lei n. 22/19 que Altera a Lei Municipal n. 727, de 27 de Maio de 2009 que Autoriza o Executivo implantar o Plano de arborização urbana do Município de Itaú e Minas/MG e dá outras providências; RELATOR – Oberdan Faria

PARECER– MATÉRIA – PROJETO DE LEI Nº 24/19 – MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1052, QUE DISCIPLINA AS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS PARA A APLICABILIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS. RELATOR– Davi Oliveira de Sousa

MATÉRIA – Projetos de Resolução n. 10, 11 e 13/19 que Alteram a Resolução n. 261/19 – Regimento Interno da CMIM e dá outras providências. RELATOR – DAVI OLIVEIRA DE SOUSA

MATÉRIAS – Projetos de Leis n. 18 e 27/19 que Tratam da Alteração do Estatuto do Servidor Municipal; Projeto de lei nº 24/19 – Modifica a lei municipal nº 1052, que disciplina as diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do município de Itaú de Minas; Projetos de Resolução n. 10, 11 e 13 que Altera a Resolução n. 262 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG. RELATOR – Oberdan Faria.

MATÉRIA – Projeto de Lei nº 29/19 – Estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança onde se encontram os caixas eletrônicos e cofres de estabelecimentos, conforme especifica e dá outras providências. RELATOR – Juliana Mattar

MATÉRIA – Projeto de Lei n. 29/19 – Estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança onde se encontram os caixas eletrônicos e cofres de estabelecimentos RELATOR – Oberdan Faria

MATÉRIAS - Projeto de Lei nº 30/19 – Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande, com a finalidade de constituir o consórcio público denominado “Consórcio AMEG” e dá outras providências. RELATOR – Juliana Mattar

MATÉRIA – Projeto de Resolução nº 16/19 – que Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo Municipal, a devolução de recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo. Projeto de Lei nº 30/19 - Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande, com a finalidade de constituir o consórcio público denominado “consórcio AMEG” e dá outras providências. RELATOR – Juliana Mattar

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06 - Modifica a Resolução nº 57, de 26/12/90 – Plano de Carreiras da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG dá outras providências.

Modifica dispositivo que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata de nepotismo cruzado nos Poderes Públicos Municipais.

PROPOSIÇÃO DE EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 09/19 – Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Itaú de Minas.

Projeto de Lei nº 15/19 – Disciplina as diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Município de Itaú de Minas/MG.

PROJETO DE LEI N.19/10 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proposição de Emenda n. 01/19 Projeto de Lei n. 21 que Modifica a Lei n. 1010 – que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2020 e dá outras providências. Art. 1º - Fica modificada a Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orçamentário) – PROGRAMA GOVERNAMENTAL: 0101 CAMARA MUNICIPAL - que passa a ter a redação anexa. Art. 2º - Fica autorizada a adequação e compatibilização destas ações onde couber no PPA 2018/2021. Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG em 14 de Outubro de 2019. Vereadores: MATHEUS VILELA SILVA OBERDAN FARIA JULIANA MATTAR DAVI OLIVEIRA DE SOUSA GILMAR DOS SANTOS CHAVES

PROPOSIÇÃO DE EMENDA N. 02 Proposta de Emenda a LOM n. 02/19

Proposição de Emenda Impositiva n. 02/19 Projeto de Lei n. 19/19 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei n. 21 que Modifica a Lei n. 1010 – que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2020 e dá outras providências. Art. 1º - Em atendimento a Mensagem Modificativa n.19 do Executivo Municipal, ficam alterados os anexos constantes do Projeto de Lei n. 21 que Modifica a Lei n. 1010 – que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2020 e dá outras providências, conforme seguem em anexo. Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG em 16 de Outubro de 2019. OBERDAN FARIA - Presidente JULIANA MATTAR - Membro DAVI OLIVEIRA DE SOUSA - Relator

MATÉRIAS – Emendas 01 e 02, e respectivo Projeto de Lei nº 19/19 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2020; Projeto de Lei nº 20 - Modifica a Lei nº 1026, de 13 de julho de 2018, que Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2019, e dá outras providências e Projeto de Lei n. 21 que Modifica a Lei n. 1010 – que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2020 e dá outras providências. RELATOR – Davi Oliveira Souza.

MATÉRIA – Mensagem do Executivo transformada em Proposição de Emenda n. 02/19 ao Projeto de Lei n. 21 que Modifica a Lei n. 1010 – que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2020 e dá outras providências. RELATOR – Davi Oliveira de Souza

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA PARECER MATÉRIAS – Projeto de Lei nº 15/19 – Disciplina as Diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Itaú de Minas/MG. RELATOR – Gilmar dos Santos Chaves O projeto traz em seu bojo, de uma forma mais minuciosa, toda a estrutura do9s Conselhos Municipal e Tutelar, desde competências, direitos e obrigações, abordando também a regulamentação do fundo como mecanismo de captação de recursos para as ações e programas a serem desenvolvidos no âmbito das políticas públicas da criança e do adolescente. Sou pela aprovação. É o meu parecer. Salvo Melhor Juízo Sala das Sessões, em 08 de julho de 2019. GILMAR DOS SANTOS CHAVES – RELATOR/VICE- PRESIDENTE PELAS CONCLUSÕES. JULIANA MATTAR – PRESIDENTE ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - MEMBRO

Modifica dispositivo que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata de nepotismo cruzado nos Poderes Públicos Municipais. A Câmara Municipal aprova: Art. 1º. Ficam alterados os incisos I e II do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Itaú de Minas/MG com a seguinte redação: “Art. 23 -.................................... I - a nomeação ou designação para cargo em comissão ou de função gratificada, no âmbito da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, por cônjuge, companheiro ou companheira, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Vereadores ou dos Secretários Municipais; II - a nomeação ou designação para cargo em comissão ou de função gratificada, no âmbito da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, por cônjuge, companheiro ou companheira, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,

PROPOSIÇÃO DE EMENDA A LOM Nº 02/19 MODIFICA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA DE CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU OCUPANTES DE CARGOS DA MESMA NATUREZA PELA CÂMARA MUNICIPAL. A Câmara Municipal aprova: Art. 1º. Fica alterado o inciso XVII Artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Itaú de Minas/MG com a seguinte redação: “Art. 29 -.................................... XVII- convocar os Secretários Municipais, ocupantes de cargos da mesma natureza, chefes de setor, presidente de instituições públicas, Liderança do sindicato dos Servidores Público e representante ou presidente de empresas ou entidades que recebam recursos públicos do município para prestar informações sobre matéria de sua competência; ....................................” Art 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 28 de Fevereiro de 2019. Davi Oliveira de Sousa

PROPOSIÇÃO DE EMENDA A LOM Nº 03/19 Modifica dispositivo que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata do Número de Vereadores no Poder Legislativo de Itaú de Minas.

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 04 /19 Acrescenta e suprime dispositivos que menciona na Lei Orgânica Municipal onde trata da dos subsídios dos Vereadores no âmbito do Município de Itaú de Minas e dá outras providências.

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 05/19 MODIFICA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA DA UTILIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS E OPERAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL.

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 06/19 MODIFICA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA DO PRAZO DE RESPOSTAS DO PODER EXECUTIVO AO LEGISLATIVO.

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 07/19 MODIFICA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA.