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PROJETO DE LEI Nº 01, DE 23 DE JANEIRO DE 2019. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG), por seus representantes aprova: Art. 1º - Ficam reajustados em 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento) os vencimentos constantes dos Anexos V e VII da Lei Municipal nº 40/90 e alterações posteriores, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019. Art. 2º - Ficam reajustados em 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) os vencimentos constantes do Anexo III, da Lei Municipal nº 278/98 e alterações posteriores, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019. Art. 3º - Os percentuais descritos nos artigos 1º e 2º desta Lei serão aplicados sobre as respectivas Tabelas de Vencimentos vigentes no mês de dezembro de 2018. Art. 4º - Para fins de atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.708/2018, no que se refere ao piso salarial profissional nacional dos Agent

Projeto de Lei n. 02/19 Dispõe sobre a concessão de transporte escolar à estudantes do ensino superior residentes Município de Itaú de Mina/MG, em conformidade com o parágrafo único do art. 5º, da Lei 12.816, 05 de junho de 2013 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova: Art. 1º O Poder Executivo Municipal disponibilizará transporte rodoviário gratuito para estudantes universitários regularmente matriculados em curso superior (3° grau) e de cursos profissionalizantes, devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura), em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 5º, da Lei 12.816, 05 de junho de 2013. Art. 2º. Os estudantes a que se refere o Art. 1º desta Lei, interessados no transporte escolar à ser fornecido pelo Município de Itaú de Minas, deverão procurar a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, nas datas previamente definidas em edital, munidos com os seguintes docume

Mensagem Senhores Vereadores. Vimos ao egrégio plenário propor os seguintes projetos de Lei: Projeto de Lei N. 03/19 - que Revoga a Lei Municipal n. 1027/2018, de 13 de julho de 2018 que Dispõe sobre a cessão de servidores e entes e órgãos públicos municipais, estaduais e federais. Projeto de Lei n. 04/19 - que Altera a Lei Municipal n. 967 de 30 de Junho de 2016 que “Autoriza a cessão temporária de Servidor Municipal à Câmara Municipal de Itaú de Minas e O matéria que trata de cessão temporária de servidores ao Poder Legislativo vem fazer uma correção no tocante a permitir que funcionários cedidos a Câmara, que atenda as normas estabelecidas no Estatuto do Servidor, possa receber em pecúnia as horas extras devidamente necessárias e autorizadas previamente pelo superior responsável, à exemplo dos demais servidores do Legislativo. Quanto a matéria que dispõe sobre revogação da Lei 1027/18 pudemos constatar que esta prática é inviável pois gerou dificuldades para que o Executivo ceda s

PROJETO DE LEI Nº 06, DE 27 DE MARÇO DE 2019. MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 967, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE “AUTORIZA A CESSÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL À CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS”. A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova: Art. 1º - Fica modificado o art. 5º da Lei Municipal nº 967, de 30 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - A realização de horas extras pelo servidor cedido com ônus para o cessionário fica condicionada ao disposto no art. 88 da Lei Municipal nº 47, de 1º de agosto de 1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – com redação dada pela Lei Municipal nº 933, de 24 de abril de 2015.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itaú de Minas (MG), em 27 de março de 2019. RONILTON GOMES CINTRA PREFEITO MUNICIPAL

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2020 e dá outras providências. (não cabe vistas nem adiamento)

MODIFICA A LEI nº 614, DE 14 de JULHO DE 2016, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES, DE ÁREAS DE LAZER E ÁREAS VERDES PAPPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declara de Utilidade Pública Municipal o Moto Clube “ANJOS DE PEDRA” de Itaú de Minas/MG.

PROJETO DE LEI Nº 11, DE 13 DE MAIO DE 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1038/2019 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual - Lei nº 1038, de 21 de janeiro de 2019, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinada ao custeio de despesas com material de consumo no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do Programa de Transporte Escolar (PTE), nas seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 02 - Executivo Municipal Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e Esporte Classificação programática: 12.361.1201.2086 - Manutenção Transporte Escolar - Ensino Fundamental Natureza da despesa: 3.3.90.30

PROJETO DE LEI Nº 12, DE 13 DE MAIO DE 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1038/2019 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual - Lei nº 1038, de 21 de janeiro de 2019, na importância de R$ 12.950,00 (doze mil, novecentos e cinquenta reais), destinada a restituir à Caixa Econômica Federal as sobras de recursos vinculados de convênio para aquisição de trator, na seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02 - Executivo Municipal Unidade: 02.16 - Secretaria de Agricultura e Pecuária Classificação programática: 20.606.2001.1004 - Aquisição de Maquinários para Patrulha Mecanizada Natureza da despesa: 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 1

Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Itaú de Minas – CONSEP.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A FLAVIO DE OLIVEIRA FILHO - ME, LOTES NO DISTRITO INDUSTRIAL “HERTZ APARECIDO KNAUF” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Disciplina as Diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Itaú de Minas/MG.

FIXA VENCIMENTOS DE CARGOS DO PODER LEGISLATIVO DE ITAÚ DE MINAS/MG.

PROJETO DE LEI Nº 17/19 Proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Município de Itaú de Minas e dá outras providências

Modifica a Lei Municipal nº 47, de 1º de agosto de 1991, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público dos poderes do Município de Itaú de Minas. e dá outras providências.

Dispõe a Lei Orçamentária para o exercício de 2020

Modifica a Lei nº 1050, de 25 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2020, e dá outras providências.

Modifica a Lei nº 1010, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n. 727, de 27 de Maio de 2009 que Autoriza o Executivo implantar o Plano de arborização urbana do Município de Itaú e Minas/MG e dá outras providências.

MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº486, DE 03 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CENTRO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ITAÚ DE MINAS "CECOI".

MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1052, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019, QUE "DISCIPLINA AS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS PARA A APLICABILIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO AMBITO DO MUNICIPAIO DE ITAÚ DE MINAS".

Revoga dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 486, de 03 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação e utilização do Centro Comercial e Industrial de Itaú de Minas - CECOI.

ALTERA A LEI Nº 1038/2019 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI N.º 47/1991 - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICIPIO DE ITAÚ DE MINAS - E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1038/2019 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA ONDE SE ENCONTRAM OS CAIXAS ELETRÔNICOS E COFRES DE ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO “CONSÓRCIO AMEG” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES NO DISTRITO INDUSTRIAL “HERTZ APARECIDO KNAUF” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- ALTERA A LEI Nº 1038/2019 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/19 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Itaú de Minas, por seus representantes, aprova: Art. 1º - Fica fixado em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) o índice de revisão geral dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG, a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2019. Parágrafo primeiro – O percentual descrito no caput deste artigo será aplicado sobre as tabelas dos vencimentos do mês de dezembro de 2018. Parágrafo segundo – O percentual descrito no caput deste artigo será aplicado sobre o valor das gratificações existentes pagas aos servidores do Poder Legislativo. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2019. Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 07 de Janeiro de 2019. Matheus Vilela Silva Vereador Ju

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/19 Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento da Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Itaú de Minas / MG e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaú de Minas / MG aprova a seguinte Resolução: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Itaú de Minas / MG, a Escola do Legislativo de Itaú de Minas, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins. . TÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 2º - São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Itaú de Minas: I - oferecer aos Vereadores e aos servidores da Câmara Municipal de Itaú de Minas suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa; II - promover a realização de cursos de ambientação aos novos Vereadores, diretores e assessores no início de cada Legislatura; III - of

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/19 Autoriza a Câmara Municipal de Itaú de Minas / MG a aderir ao Programa “Parlamento Jovem Minas”, criado e mantido pela Escola do Legislativo da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaú de Minas / MG aprova a seguinte Resolução: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Itaú de Minas / MG autorizada a aderir ao Programa “PARLAMENTO JOVEM MINAS”, criado e mantido pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais em parceria com a Escola do Legislativo da própria ALMG, com a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) e com diversas Casas Legislativas do Estado de Minas Gerais. Art. 2º. Fica instituído o programa "PARLAMENTO JOVEM" no âmbito da Câmara Municipal de Itaú de Minas / MG, com o objetivo de estimular a formação política e cidadã de estudantes do ensino médio, incentivando a comunidade estudantil a se organizar como sociedade civil e a p

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/19 MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 57, DE 26/12/90, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 249, DE 30 DE JANEIRO DE 2018. A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprova: Art. 1º - Fica modificado o recrutamento do cargo criado no pelo Art. 2º da Resolução nº 249, de 30 de janeiro de 2018 que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º - ... Cargo – Coordenadoria de Administração – Nível III Recrutamento – Amplo.” ... Parágrafo único – As atribuições do cargo de Coordenadoria de Administração são aquelas estabelecidas no Anexo I desta Resolução. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas na Resolução nº 57, de 26/12/90 e Resolução nº 249, de 30 de janeiro de 2018. Sala das Sessões, em 13 de janeiro de 2019. MATHEUS VILELA SILVA - PRESIDENTE OBERDAN FARIA– VICE-PRESIDENTE JULIANA MATTAR – SEC

Mensagem Senhores Vereadores. A Mesa Diretora vem apresentar ao Plenário o Projeto de Resolução n. 05 que Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo Municipal, a devolução de recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo. Como todos já tiveram conhecimento, o Prefeito Municipal remeteu ofício à Presidência solicitando a antecipação do valor de 100 mil reais a ser aplicado no pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário dos servidores públicos. Após a confirmação de que a Prefeitura já arrecadou com o IPTU os valores complementares necessários para pagamento deste benefício, e após certificarmos de que a Câmara tem esta reserva disponível a partir de hoje, dia 20 de maio, podemos efetivamente realizar esta antecipação, pois acreditamos, que com as ações de economia implementadas pela Mesa Diretora desde o início ano, não iremos comprometer os recursos do Legislativo até o final do exercício, e poderemos sim ajudar a Prefeitura garanti este direito dos

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2019 Modifica a Resolução nº 57, de 26/12/90 – Plano de Carreiras da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG dá outras providências.

Modifica a Resolução nº 56, de 26/12/90, que Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Itaú de Minas e dá outras providências, alterada pela Resolução n.184/00 de 29 de dezembro de 2000 e Resolução n.250, de 30 de janeiro de 2018.

Altera a Resolução nº 198, de 02 de Janeiro de 2002 que Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Itaú de Minas e dá outras providências.

Projeto de Resolução n. 09/19 Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Itaú de Minas. A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução: Art. 1º O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Itaú de Minas é instituído na conformidade do texto anexo. Parágrafo único. As normas estabelecidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar complementam o Regimento Interno e dele passam a fazer parte integrante. Art. 2º Haverá eleição para escolha do Corregedor e Vice-Corregedor em conjunto com a eleição da Mesa Diretora. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 12 de Setembro de 2019. Comissão de Elaboração do Código de Ético e Decoro Parlamentar

Projeto de Resolução nº 10/ 19 Altera a Resolução Nº 262/19 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú de Minas e dá outras providências

Altera a Resolução Nº 262/19 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú de Minas e dá outras providências.

Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo Municipal, a devolução de recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo.

Altera a Resolução Nº 262/19 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú de Minas e dá outras providências

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14 Denega Recurso aposto pelo Vereador Donizetti Antonio Amorim.

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú de Minas, dispondo sobre pedido de vistas.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/19 Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo Municipal, a devolução de recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo. A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprova: Art. 1º - Fica autorizado a Presidência da Mesa Diretora a antecipar a devolução ao Executivo Municipal, o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em atendimento ao disposto no Art. 126 da Lei Orgânica do Município de Itaú de Minas. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2019. MATHEUS VILELA SILVA - PRESIDENTE OBERDAN FARIA– VICE-PRESIDENTE JULIANA MATTAR – SECRETÁRIA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 , DE 17 DE JANEIRO DE 2019. INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE ITAÚ DE MINAS, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Complementar Nº 05/19 Altera dispositivo na Lei Complementar nº02/1993 que Instituiu o Código de Posturas do Município de Itaú de Minas, de 20 de Abril de 1993 e dá outras providências.

Altera dispositivo na Lei Complementar nº 02/1993 que Institui o Código de Posturas do Município de Itaú de Minas, de 20 de abril de 1993 e dá outras providências.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/19 Rejeita o veto parcial aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 30/18, Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2019. A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprova Art. 1º. Fica rejeitado o veto parcial aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 30/18 que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2019. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões, em 30 de janeiro de 2019. Davi Oliveira de Sousa – Presidente Juliana Mattar – Vice-Presidente Oberdan Faria - Membro

Projeto de Decreto Legislativo nº 02 Institui a Medalha Comemorativa ao Trintenário - 30 anos da Lei Orgânica e do Poder Legislativo do Município de Itaú de Minas/MG e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaú de Mina/MG aprova: Art. 1º. Fica instituída a Medalha Comemorativa ao Trintenário - 30 anos da Lei Orgânica e do Poder Legislativo do Município de Itaú de Minas/MG. Parágrafo único – A Medalha será artisticamente confeccionada, contendo o Brasão do Município. Art. 2º. A entrega da honraria que trata o artigo 1º, será realizada em sessão solene da Câmara Municipal de Itaú de Minas, em data a ser designada pelo Presidente da Mesa Diretora. Parágrafo primeiro – Serão agraciados com a honraria, todos os vereadores, ex-vereadores, prefeito e vice-prefeito atual, ex-prefeitos e respectivos vices, que dignificaram a vida pública no exercício de seus mandatos. Parágrafo segundo – Poderão ser agraciados cidadãos que contribuíram nos processos de constituição e revisão da Lei O